GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 1071 DE 06 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1071 DE 06 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2), assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta pela administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, e dá outras providências.
Capítulo I
Das finalidades e diretrizes gerais
Art. 1º. A presente lei visa traçar diretrizes para utilização subsidiada de equipamentos e máquinas doados ao Município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2), assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta pela administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, em atendimento aos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, possibilitando também um melhor controle social.
Parágrafo Único. A presente lei também tem por fim oferecer parâmetros objetivos ao Município de Jardim do Seridó/RN, possibilitando-o o seu melhor planejamento, execução e monitoramento nas obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas do Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC2), com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivaram suas respectivas doações.
Art. 2º. A concessão de utilização subsidiada a que alude o artigo 1º desta Lei dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, o qual será submetido ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), ficando o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a conceder aos particulares (pessoas físicas e jurídicas), mediante requerimento com justificativa protocolada na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP), bem como mediante a demonstração do cumprimento da finalidade da doação pelo Município, a qual comprovará o interesse público envolvido.
§ 1º. Os equipamentos e máquinas objetos de compra direta pela administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar seguirão as mesmas regras.
§ 2º. A máquina tipo “caçamba” será utilizada nas segundas e quintas na coleta de lixo e nas terças, quartas, sextas, sábados e domingos para atender os beneficiários.
§ 3º. O pagamento da utilização da máquina tipo “caçamba” por parte dos agricultores será efetuado no montante de 1 (um) litro de óleo Diesel por cada 3km (três quilômetros) rodados;
§ 4º. O pagamento da utilização das demais máquinas e/ou equipamentos regulamentados por esta Lei será efetuado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) com a apresentação de comprovante de pagamento ou cupom fiscal de aquisição de óleo diesel, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor de mercado, das horas a serem trabalhadas.
§ 5º. Ao valor do pagamento do deslocamento das máquinas e/ou equipamentos será acrescido também a diária do motorista, que terá os seguintes valores:
I – dias úteis: R$ 60,00 (sessenta reais);
II – finais de semanas e feriados: R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder utilização subsidiada.
Parágrafo Único. Veda-se a concessão de outros subsídios ou incentivos enquanto não cumpridos os requisitos em relação aos benefícios anteriormente concedidos.
Capítulo II
Das modalidades e subsídios
Art. 4º. A utilização subsidiada será da seguinte ordem e atenderá a todas as atividades de interesse da administração municipal referendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS):
a) Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais particulares;
b) Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, criação de novas estradas, etc.;
c) Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da reforma agrária, por meio da melhora nas condições de logística e escoamento da produção;
d) Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança;
e) Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água.
Art. 5º. Atividades e serviços não previstos no artigo 4º desta Lei poderão ser concedidos mediante “programas especiais” com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), desde que atendendo ao previsto no artigo 1º:
I - Pecuária:
a) Proceder a serviços de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem de forragem (silagem), do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;
b) Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de estábulos, pocilgas, apriscos, aviários, silos, depósitos de ração, salas de ordenha, centros de resfriamento, centros de alimentação animal etc., a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.
II - Agricultura:
a) Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de unidades de beneficiamento e transformação da produção primária a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos através de convênios com associações e/ou cooperativas.
b) Outras atividades não mencionadas no artigo 5º desta Lei poderão ser beneficiadas desde que recomendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS).
Capítulo III
Dos beneficiários
Art. 6º. A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata esta Lei será concedida para qualquer cidadão, com atendimento prioritário nos seguintes casos:
I – demanda oriunda de associações comunitárias em relação à demanda individual;
II – agricultores familiares, que possuem até 04 (quatro) módulos fiscais de terra, em relação às demais categorias de produtores rurais;
III – requerimentos realizados em conjunto através de grupos de beneficiários de uma mesma região.
Art. 7º. A parte interessada que for receber qualquer das atividades ou serviços citados nos artigos 4º e 5º desta Lei deverá, obrigatoriamente, cumprir os prazos estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), sob pena de ser declarado nulo o termo de Concessão de Uso ou Termo de Cooperação.
Parágrafo único. No caso de o beneficiário desistir de utilizar o maquinário e/ou equipamento no dia previamente agendado, sua inscrição passará para o final das já agendadas.
Capítulo IV
Das exigências
Art. 8º. As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens:
a) Descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida;
b) Relação da infraestrutura, equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do projeto global;
c) Projeto de impacto e preservação ambiental, bem como compromisso formal de recuperação no caso de eventuais danos causados pelo serviço, aprovado pelo órgão municipal responsável, quando necessário;
d) Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua localização.
Art. 9º. Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de:
a) Atendimento à projeto de abastecimento de água para a população;
b) Atendimento à projeto de recuperação de estradas vicinais;
c) Atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca;
d) Atendimento à projeto de dessedentação animal;
e) Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da reforma agrária;
f) Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais;
g) Atendimento à projeto de recuperação/conservação ambiental;
Parágrafo Único. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado ou inconveniente.
Art. 10. As partes interessadas que forem beneficiadas com a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - Iniciar e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de extinção do benefício;
II - Celebrar com o Município o respectivo Termo de Cooperação ou Termo de Concessão de Uso.
Art. 11. A continuidade do serviço de utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei fica condicionada à avaliação anual pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), do cumprimento das obrigações, e demais exigências estabelecidas por este.
§ 1º. Anualmente, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) deverá apresentar relatório sobre o cumprimento das obrigações contratadas, o qual será apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), e ocorrendo casos de descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer sobre a exclusão da referida parte interessada do programa.
§ 2º. As partes interessadas beneficiadas deverão garantir o livre acesso dos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) e/ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) para supervisionarem e avaliarem o desempenho do serviço, bem como fornecer os dados necessários à elaboração de relatórios por estes solicitados.
Capítulo V
Da gestão
Art. 12. Os equipamentos e máquinas objetos de doação do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2), assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta pela administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, serão submetidos à uma gestão única, sob responsabilidade de um departamento específico, a ser criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP).
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) elaborará um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.
§ 1º. O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverá informar:
a) Nome do equipamento/máquina;
b) Número do Chassi;
c) Data;
d) Resumo da atividade executada;
e) Horas trabalhadas e quilômetros percorridos;
f) Localidade, associação ou propriedade particular atendida;
g) Nome do operador;
h) Ocorrências eventuais.
§ 2º. Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento e máquina constantes desta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal abrirá conta corrente específica em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para financiamento de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento rural e agrícola sustentáveis do Município, inclusive os recursos financeiros provenientes da utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei.
§ 1º. Os recursos financeiros serão prioritariamente investidos na manutenção dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei e no pagamento dos operadores dos referidos equipamentos.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) elaborará e submeterá à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) uma planilha de valores da hora de trabalho a ser cobrada pela utilização pelas partes interessadas nos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, exceto o veículo destinado ao uso de higienização (esgotamento) das fossas, estabelecendo subsídios diferenciados em função da prioridade e necessidade de atendimento, respeitando o valor máximo equivalente à 40% (quarenta por cento) do valor praticado no mercado.
§ 3º. Com a finalidade de cumprir o disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) providenciará registrar ao menos 03 (três) preços de prestadores distintos, para que o valor médio dentre eles, funcione como parâmetro (valor praticado no mercado).
§ 4º. As famílias comprovadamente carentes ficam isentas do pagamento do subsídio dos veículos que sejam destinados ao uso de higienização (esgotamento) das fossas.
§ 5º. Considera-se família carente, na forma prevista no parágrafo anterior, aquela cuja renda mensal per capita seja inferior 1/4 (um quarto) do salário-mínimo nacional, devidamente comprovada por meio de parecer social emitido por servidor Assistente Social do Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 6º. Para os efeitos do disposto no §4º deste artigo, a família é composta pelo(a) requerente/interessado(a), o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos, os filhos e enteados e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 7º. Havendo discordância no tocante ao valor extraído das propostas mencionadas no § 2º deste artigo, o interessado providenciará registrar ao menos 03 (três) preços de prestadores distintos, junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), e, receberá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, resposta escrita, do preço que funcionará como parâmetro, com base nas propostas recebidas
Capítulo VI
Da publicidade
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) manterá em dia o diário de operação dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à utilização dos referidos equipamentos.
§ 1º. Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelo Município das seguintes formas:
a) Enviado à Câmara dos Vereadores do Município e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS);
b) Afixado em local de fácil acesso e com grande circulação de pessoas na sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP);
c) Publicado no site da Prefeitura Municipal, quando houver disponibilidade;
d) Enviado ao Tribunal de Contas, caso seja solicitado.
Capítulo VII
Dos prazos, vedações e penalidade
Art. 16. Se, por qualquer circunstância, a parte interessada beneficiada interromper ou paralisar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, não cumprir com o constante do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso firmado com o Município ou for constatado desvio de finalidade, sem qualquer ônus para a municipalidade, poderá haver rescisão unilateral dos mencionados Termos.
Parágrafo único. O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso sempre que se evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse da parte interessada em cumprir quaisquer das cláusulas do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.
Art. 17. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos equipamentos e máquinas concedidos pelo Município com base nesta Lei, sem prévia justificativa junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) e autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), sob pena de cancelamento imediato do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.
Art. 18. A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei não isentam as partes beneficiadas do cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento sustentável do seu território rural.
Art. 19. Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidade de classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), tem legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 20. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com as partes interessadas na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, bem como firmar termos e outros atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta Lei.
Capítulo VIII
Das garantias
Art. 21. A entrega de equipamentos e máquinas ou a prestação de serviço a que se refere esta Lei será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, acautelando-se o Município do efetivo cumprimento pelas partes interessadas, dos encargos assumidos, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Poder Público Municipal.
Capítulo IX
Das disposições gerais
Art. 22. No âmbito de suas atribuições, o Poder Público Municipal disponibilizará todo o estímulo de cooperação necessário à implementação das atividades rurais, agrícolas e pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem-estar social.
Art. 23. O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do Município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais a fim de dar apoio, incentivo e assistência em prol do desenvolvimento rural sustentável do Município.
Art. 25. Caso se faça necessária a regulamentação desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir de Decreto.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.013, de 29 de dezembro de 2015, nº 1.025, de 13 de abril de 2016, e nº 1.058, de 06 de abril de 2017, bem como todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 06 de julho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal