GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1.275, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.275, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 006/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a alínea “c”, do inciso II, do art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.275.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.275 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.275, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: Altera a alínea “c”, do inciso II, do art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................
I - .................................
a)........................
b)......................
c) ....................
II -..............................
a).....................
b).........................................
c) .......................
III -
a)....................................
b)...........................
c) NÍVEL III - R$ 600,00 (seiscentos reais)”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir de 01 de março de 2022.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal