GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.094, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.094, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI), a fim de ofertar à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, serviços de saúde.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.498/0001-69, estabelecida na Rua Dr. Hilarino Pereira, nº 53, Bairro Bandeira Branca, em Jardim do Seridó/RN, a fim de ofertar à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, serviços de saúde a serem especificados no termo de convênio a ser assinado entre os partícipes.
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI), quantia em dinheiro a fim de custear os serviços de saúde que forem listados no termo de convênio que foi mencionado no caput deste artigo.
§ 2º. O termo de convênio deve claramente estipular quais os serviços a serem contratados, não podendo ser muito específico e pontual, assim como o regime de execução, o valor em dinheiro a ser repassado (com as suas respectivas datas), as obrigações e responsabilidades das partes, e os meios de fiscalização.
§ 3º. O Município de Jardim do Seridó/RN deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, bem como proceder com auditorias nas contas do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, encaminhando os relatórios das prestações de contas ao Conselho Municipal de Saúde, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.
Art. 2º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 3º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 4º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. A fim melhorar o detalhamento de suas cláusulas ou para os fins previsto no art. 4º desta Lei, o convênio poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que seja autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde e tenha a aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Os valores estabelecidos no convênio poderão ser acrescidos ou reajustados por meio de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada pelos partícipes e com a prévia autorização do Conselho Municipal de Saúde, ficando os acréscimos ou reajustes condicionados à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As condições para suspensão e/ou rescisão deverão constar do termo de convênio.
§ 1º. O Município de Jardim do Seridó/RN deverá promover a suspensão ou a rescisão do convênio se constatado o descumprimento de suas disposições.
§ 2º. A suspensão ou rescisão do convênio será comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e a Diretoria do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, fornecendo-se a esta, obrigatoriamente, meios para utilização de ampla defesa e contraditório.
Art. 8º. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do convênio a ser firmado, a vedação total de cobrança aos pacientes pelos serviços a serem executados nos plantões descritos.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde também procederá com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização dos serviços objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 909, de 06 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 17 de janeiro de 2018, 130º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal