GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 1.061, DE 16 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.061, DE 16 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A presente Lei cria o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Jardim do Seridó, oferecendo incentivos através de auxílio-atleta esportivo no âmbito do Município de Jardim do Seridó.
Art. 2º. O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I - amparar e incentivar a formação de novos atletas;
II - incentivar e custear financeiramente a participação de atletas e equipes em eventos esportivos a nível municipal, estadual, nacional e internacional;
III - auxiliar financeiramente os atletas na aquisição de materiais desportivos;
IV - proporcionar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sob a orientação de instrutores esportivos;
V - promover a inclusão social através da prática do desporto;
VI - difundir o esporte no Município;
VII - intensificar o combate às drogas através de bons exemplos;
VIII - criar nos atletas uma consciência desportiva, voltada para prática de hábitos saudáveis.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, atleta é todo aquele que atuar na prática do desporto e que estiver cadastrado perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET).
Art. 3º. Serão beneficiados por esta Lei, atletas, instrutores e equipes esportivas das categorias Fraldinha, Pré-Mirim, Mirim, Infantil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem o Município de Jardim do Seridó nas diversas modalidades esportivas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
§ 1º. Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente aos portadores de deficiência e aos atletas carentes.
§ 2º. Os critérios estabelecidos para as escolhas serão a renda per capita da família e/ou desempenho na modalidade esportiva em que vai competir.
§ 3º. Não se beneficiam desta Lei:
I - os atletas que estiverem recebendo bolsa-auxílio ou outros benefícios de Programas de Incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos Governos Estadual ou Federal;
II - instrutores esportivos que estiverem recebendo bolsa-auxílio ou outros benefícios de Programas de Incentivo ao Esporte Amador, instituídos pelos Governos Estadual ou federal.
§ 4º. Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão do auxílio-atleta:
I - ter residência fixa no Município de Jardim do Seridó e/ou domicílio eleitoral;
II - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, se o requerente for atleta estudantil;
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsáveis, no caso de menor de 18 (dezoito) anos;
V - comprometer-se a representar o Município de Jardim do Seridó, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET) ou pela Secretaria Municipal de Educação (SEME);
VI - não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, liga, federação ou confederação das modalidades correspondentes;
VII - ceder os direitos de imagem ao Município de Jardim do Seridó e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão oficial do mesmo.
§ 5º. Para definir outros critérios não fixados nesta lei, será criada uma comissão composta de 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, 1 (um) representante da bancada da situação e 1 (um) representante da bancada da oposição do Poder Legislativo, 1 (um) atleta que já representou ou representa o Município de Jardim do Seridó, sob a presidência de um dos representantes do Poder Executivo.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio-atleta no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada pessoa (atleta, acompanhante e/ou instrutor), por cada evento esportivo, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a inscrição, passagens para o evento, aquisição do material esportivo, equipamentos e vestimentas próprias da competição, alimentação e a hospedagem.
§ 1º. Findo o evento, o atleta beneficiário, o acompanhante e/ou instrutor, ficam obrigados, sob pena de não mais poderem obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, seja em forma de ajuda, contribuição ou auxílio-atleta, para atender qualquer evento esportivo, a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob a forma de notas, recibos, passagens ou qualquer outro documento idôneo, inclusive com a apresentação de fotografias.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó poderá exigir do atleta beneficiário, do acompanhante e/ou instrutor, outros documentos que entenda necessário para a efetiva prestação de contas dos recursos recebidos.
§ 3º. Serão passíveis de perda e sujeito a devolução do auxílio-atleta, em qualquer tempo, o atleta ou instrutor esportivo que:
I - for indisciplinado;
II - desacatar superiores técnicos.
Art. 5º. O atleta beneficiário, o acompanhante do atleta e o instrutor, firmarão termo de compromisso com o Município, no qual se comprometerão:
I - a prestar contas dos valores recebidos, na forma do §1º do artigo 4º desta Lei, perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET);
II - a utilizar uniformes com a logomarca do Município nos treinamentos e competições, ressalvado o acompanhante do atleta beneficiário.
Parágrafo único. Os menores de 18 (dezoito) anos deverão estar assistidos por seus pais ou representantes legais, na forma da legislação civil.
Art. 6º. Sempre que possível e dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Jardim do Seridó, quando se tratar de modalidade coletiva, em competições oficiais fora do território municipal, o Poder Executivo poderá custear despesas com transporte, hospedagem, pagamento de inscrição, equipamentos e vestimentas próprias da competição, aquisição de material esportivo e alimentação da equipe, podendo inclusive ceder veículos do Município para o transporte, desde que não exista impedimento legal em outra norma, sendo que:
I - a equipe deverá estar em plena atividade esportiva;
II - a equipe deverá representar o Município de Jardim do Seridó na competição a ser custeada;
III - a equipe deverá se comprometer a representar o Município de Jardim do Seridó, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET) ou pela Secretaria Municipal de Educação (SEME);
IV - a equipe não poderá está cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, liga, federação ou confederação das modalidades correspondentes;
V - a equipe deverá ceder os direitos de imagem ao Município de Jardim do Seridó e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão oficial do mesmo.
VI – os atletas que sofrerem contusões durante as competições terão prioridade nos atendimentos nos órgãos de saúde do Município.
§ 1º. O Poder Executivo poderá pagar o auxílio-atleta previsto no caput deste artigo em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por competição.
§ 2º. Ficará obrigado a prestar conta, na forma do art. 4º, § 1º, desta Lei, o responsável pelo recebimento do recurso oriundo do auxílio-atleta previsto no caput deste artigo.
§ 3º. O Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó poderá exigir do responsável pelo recebimento do auxílio-atleta outros documentos que entenda necessário para a efetiva prestação de contas dos recursos recebidos.
§ 4º. O número máximo de auxílio-atleta previsto no caput deste artigo se limita a até 10 (dez) por cada mês.
Art. 7º. Os atletas e as equipes que almejam ser beneficiadas com a presente Lei deverão protocolar o pedido de auxílio-atleta na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Jardim do Seridó, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da competição a qual pretendem participar.
Parágrafo único. Deferido o pedido de auxílio, a concessão do recurso deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP), mediante depósito em conta específica do atleta beneficiado (ou de seu representante legal) ou do seu instrutor.
Art. 8º. Para a concessão do auxílio-atleta, dentre os requisitos já mencionados nesta Lei, no caso dos atletas em idade escolar, faz-se necessário estar regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado.
Art. 9º. A concessão do auxílio-atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 10. O benefício do auxílio-atleta somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Jardim do Seridó.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SEMCET), no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar os casos omissos a esta Lei.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 16 de maio de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal