GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.349, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.349, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 005/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.349.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.349 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.349, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Altera os artigos 13-A, §§ 1º a 8º, 17, 17-B § 2º, § 5º, II, § 6º , II, 17-C, § 2º, II, 17-D, §§ 1º e 3º, 17-E, § 1º, II e 19, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.144, de 10 de setembro de 2019 (alterados pela Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019), referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Jardim do Seridó-RN.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Os artigos 13-A, §§ 1º a 8º, 17, 17-B § 2º, § 5º, II, § 6º , II, 17-C, § 2º, II, 17-D, §§ 1º e 3º, 17-E, § 1º, II e 19, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.144, de 10 de setembro de 2019 (alterados pela Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019) passam a ter a seguinte redação:
(...)
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 13 (...)
Art. 13-A O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pelo JARDIMPREV, deverá ser submetido a avaliações periódicas, perante a Junta Médica Municipal para rever o benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada 2 (dois) anos, contados da data de sua concessão, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho.
§ 1º Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado e o benefício cessado, independentemente da existência de interdição judicial.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente, concedida ou restabelecida por decisão judicial, inclusive decorrente de acidente do trabalho, em manutenção, deverá também ser revista a cada 2 (dois) anos.
§ 3º Estão dispensados da avaliação prevista no caput os aposentados:
I - com HIV/AIDS;
II - após completarem 60 (sessenta) anos de idade; e
III - após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, tendo decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 4º A dispensa da avaliação de que trata o § 3º não se aplica:
I - quando tiver havido retorno à atividade laboral remunerada;
II - quando for necessária a verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ao retorno à atividade laboral; e
III- quando for preciso subsidiar a autoridade judiciária na concessão de curatela.
§.5º. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será suspenso quando:
I - o segurado não comparecer à convocação para realização de exame médico pericial pela Junta Medica Municipal, com objetivo de avaliar as condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
§ 6º A convocação disposta no inciso I pode ocorrer a qualquer tempo, observadas as dispensas previstas no § 3º e § 4º.
§ 7º O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico pericial, e concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada.
§ 8° Caso o aposentado por incapacidade permanente retorne voluntariamente à atividade sem observar o procedimento descrito no caput, o benefício passa a ter sua manutenção indevida e será cessado administrativamente na data do retorno, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.
(...)
Art. 17 - O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Jardim do Seridó/RN após a publicação da presente Lei, bem como os que ingressaram antes e venham a exercer o direito de opção por suas regras, serão aposentados:
(...)
Art. 17-B (...)
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 5º (...)
II – a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º (...)
II – para o servidor público não contemplado no inciso I, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Art. 17-C (...)
§ 2º (...)
II – em relação aos demais servidores públicos não contemplado no inciso I deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Art. 17-D (...)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos, para ambos os sexos.
(...)
§ 3º Para cálculo dos proventos de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição e não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 17-E (...)
§ 1º (...)
II – em relação aos demais servidores públicos de que trata o caput deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Art. 19 (...)
§ 1º O cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal