GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.288, DE 11 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.288, DE 11 DE MAIO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 020/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS- NÚCLEO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, a fim de doar computador e impressora para a Instituição.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.288.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.288 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de maio de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.288, DE 11 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS- NÚCLEO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, a fim de doar computador e impressora para a Instituição.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS- NÚCLEO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.386.013/0001-52, com sede na Avenida Dr. Fernandes, 899- centro, município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 2º. O objeto do convênio será a doação de 01 (um) computador e 01 (uma) impressora para atendimento das demandas administrativas da Instituição.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a doar 01 (um) computador e 01 (uma) impressora que deverá ser utilizada termos do art. 2º.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, através da Secretaria competente, para atestar que o bem foi devidamente utilizado e o objetivo do convênio foi alcançado, bem como que as atividades da associação estão sendo realizadas a contento.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 2 (dois) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que devidamente justificada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de maio de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal