GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.319, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.319, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 051/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 877, de 1º de Junho de 2011 que dispõe sobre a escolha dos diretores e vice diretores das unidades de ensino do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências”, aprovado, com a emenda supressiva e emenda aditiva, pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.319.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.319 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 8 de setembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.319, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011 que dispõe sobre a escolha dos diretores e vice diretores das unidades de ensino do Município de Jardim do Seridó dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, art. 2º, art. 3º e o caput do art. 15, todos da Lei Ordinária Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1.º Os gestores escolares dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação serão designados por ato do Poder Executivo Municipal, que recairá sobre qualquer servidor ativo lotado na Secretaria Municipal de Educação, eleitos por meio de eleições diretas e secretas, atendidos aos critérios de mérito e desempenho.
Parágrafo Único. A gestão escolar será feita por diretor e vice-diretor.
(...)
Art.2.º Poderá concorrer às funções de gestor escolar, descritos no parágrafo único do art. 1º, o servidor ativo da Secretaria Municipal de Educação, que comprove os seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho.
§1.º Critérios de desempenho:
I – ser servidor do quadro efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação à pelo menos um ano, no exercício de suas funções;
II – ter formação em curso de gestão escolar;
III – estar em exercício de pelo menos 1 (um) ano na unidade escolar na qual concorrerá.
§2.º Critérios de Mérito:
I – ter sido escolhido por eleição direta em consulta à comunidade escolar;
II – possuir curso superior, lato sensu ou strictu sensu na área de educação ou gestão escolar.
§3º Somente terá gestão escolar com a função de vice-diretor, as unidades escolares que tenham acima de 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados.
§4º As eleições referidas no inciso I do §2º deste artigo, somente serão realizadas na mesma data do pleito eleitoral das demais unidades escolares que já estão com mandato em curso.
§5º As unidades de ensino consorciadas da Zona Rural ficarão sob gestão escolar unificada.
§6º Até a realização das eleições referidas no inciso I do §2º deste artigo, ficarão as unidades escolares de ensino infantil sob a responsabilidade de diretor e vice-diretor, se for o caso, do servidor nomeado ou designado pelo Poder Executivo, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo aos requisitos previstos, no §1º e inciso II do §2º deste artigo.
§7º Acaso não apareça candidato à unidade escolar de profissional que desempenhe suas funções naquele local de ensino, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a designar servidor, sempre atendendo aos critérios de desempenho e mérito previstos nos §§ 1º e 2º desse artigo, com exceção do inciso III do §2º.
§8º Fica o Poder Executivo autorizado a designar servidor do quadro efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação, atendidos aos critérios de desempenho e mérito previstos no §2º, com exceção do inciso III, quando a unidade escolar não atingir o número de alunos previsto no art. 3º desta Lei
§9º O gestor escolar ter que possuir disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre, sendo obrigatória a apresentação de certidão comprobatória de disponibilidade.
(...)
Art. 3.º As eleições ocorrerão nas instituições de ensino que tiverem acima de 60 (sessenta) alunos de acordo com o Censo Escolar.
Art. 15 Na criação de novas Unidades de Ensino, a função de Diretor e Vice-Diretor das novas Escolas será exercida por servidores designados pelo Poder Executivo, obedecidas os critérios de desempenho e mérito do art. 02º, com exceção do inciso III do §2 do referido artigo.
(...)
Art. 2º Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei Ordinária Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 1º-A Para efeitos dessa Lei, consideram-se:
I – gestão escolar: forma de administração escolar buscando atender as exigências de toda a comunidade escolar, pais, alunos e funcionários, bem como administrar o patrimônio físico e educacional, incluindo, processo de aprendizado.
II – unidade escolar: local físico onde se concretiza o objetivo máximo do sistema educacional municipal.
III – servidor lotado na Secretaria de Educação: servidor público aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos que exerça suas funções em instituições de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Jardim do Seridó ou na sede da própria Secretaria.
V - diretor: responsável por gerenciar a administração da instituição ensino, juntamente com sua equipe de profissionais, visando garantir a aprendizagem dos alunos bem como o seu desenvolvimento
VI – vice-diretor: auxiliar o diretor no desempenho de suas funções e substituí-lo quando necessário.
Art. 3.º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, o art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, que versa sobre a escolha dos candidatos da função de Diretor e Vice-Diretor.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 8 de setembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal