GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.508, DE 06 DE MARÇO DE 2026*
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.508, DE 06 DE MARÇO DE 2026*
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.508.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.508 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 09 de março de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.508, DE 06 DE MARÇO DE 2026*
Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (lei nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025), em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – GABINETE CIVIL
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0031 – APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PROJETO: 2232 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE
VALOR: R$ 25.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, obedecendo a previsão trazida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 4º. Após a sanção da presente Lei pela Chefe do Poder Executivo Municipal, a Prefeita editará Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de março de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO