GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.122, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.122, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jardim do Seridó, com base na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018.
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que fixou o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de forma escalonada.
CONSIDERANDO a exceção legal do inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/00, que ressalva a concessão de aumento de remuneração por determinação legal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jardim do Seridó é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos do art. 9ª-A, § 1º, da Lei Federal nº 11.350/2006 (alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018), obedecidos o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento do piso salarial de que trata o art. 1º desta Lei será garantida por assistência financeira complementar prestada pela União, conforme determina o art. 9ª-C, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterado pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Parágrafo único. Caso a União não preste a assistência financeira complementar garantida por lei, será mantido o piso anteriormente fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 991, de 01 de abril de 2015.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2018. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal