GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.088 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.088 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, que de conformidade com o disposto no art. 128, da Lei Orgânica do Município, estabelece para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018 estão especificadas no Anexo, a esta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo poder Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou projeto de lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias de valor ou com outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal