GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.083 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.083 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regularização de permuta feita entre o Município de Jardim do Seridó-RN e Gilvani Alves da Silva e dá outras disposições.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Esta lei tem como função regulamentar a permuta de dois terrenos feita pelo Município de Jardim do Seridó e o Sr. Gilvani Alves da Silva, no ano de 2012, atendendo recomendação n.º 2017/0000308239 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Promotoria de Jardim do Seridó).
Art. 2º - Fica oMUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ,autorizado aPERMUTARum terreno próprio, com 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados) de superfície, localizado a Rua Juvenal de Oliveira de Azevedo, s/nº, Bairro São João, nesta cidade de Jardim do Seridó, com os seguintes limites e dimensões, ao norte, com terreno do Município de Jardim do Seridó-RN, medindo 20,00m (vinte metros) ao sul, com terreno do Município de Jardim do Seridó, medindo 20,00m (vinte metros); ao leste, com a referida Rua Juvenal de Oliveira Azevedo, medindo 12,00m (doze metros), e ao oeste, com terreno do Município de Jardim do Seridó, devidamente matriculado no Livro 2-Y (Registro Geral) às fls. 138, sob o n.º 2.340, com a área pertencente aoSenhor GILVANI ALVES DA SILVA,localizada na Rua Santos Dumont, S/N, Bairro Esplanada, nessa cidade de Jardim do Seridó, com área total de 247,50m² (duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões, ao norte com a residência de Maria das Graças de Araújo, medindo 16,50m (dezesseis vírgula cinquenta metros), ao sul com a faixa da Rodovia BR-427, medindo 16,50m (dezesseis vírgula cinquenta metros), ao leste, com um terreno pertencente à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição – Diocese de Caicó e, ao oeste¸, com um terreno pertencente à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição – Diocese de Caicó, devidamente registrado no Livro 2-L, às fls. 131/132v, sob o n.º R-2-981.
Art. 3ºA diferença no tamanho das áreas a serem permutadas não exigirá o pagamento de qualquer outra indenização compensatória, inclusive financeira.
Art. 4ºTodas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos adquirentes.
Art. 5ºPara cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura pública de permuta competente.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 05 de dezembro de 2012.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017. 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal