GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N° 1.339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revisão da Lei Municipal nº 1.263 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Este presente instrumento legal trata da revisão do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, conforme previsão contida nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.263/2021.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.263 de 22 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, passando a vigorar de acordo com os anexos desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal