GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Regula a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, o Sistema de Videomonitoramento das vias públicas, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do Município, com os objetivos que seguem:
I - prevenir o crime e a violência;
II - otimizar o controle de tráfego de veículos;
III - oportunizar o zelo urbanístico;
IV - ampliar a vigilância ambiental;
V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo Único. A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais, por meio de celebração de convênio.
Art. 2º A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:
I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área, com indicação de dados estatísticos dos 3 (três) últimos meses anteriores ao estudo;
II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade no bairro e na cidade;
III - a definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.
Parágrafo Único. A cada período de 12 (doze) meses, o estudo técnico deverá ser renovado, sendo indicada, de forma expressa e fundamentada, a necessidade de continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.
Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4º É vedada a utilização de câmaras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 5º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficará a cargo do Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito (SEGAP), com o apoio da Guarda Municipal de Jardim do Seridó (GMJS), os quais poderão atuar em colaboração com os órgãos e instituições que compõem a rede de segurança pública dos demais entes da federação.
Art. 6º Os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, à Policia Militar, que é a responsável pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas as suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.
Art. 7º Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a maior urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.
Art. 8º As gravações obtidas de acordo com a presente lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos contados a partir da sua captação.
Art. 9º As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições e solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar, do Poder Legislativo e pessoas envolvidas na ocorrência.
Art. 10. A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretária Municipal do Gabinete do Prefeito (SEGAP), mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.
Parágrafo Único. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades públicas que compõem a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e o Poder Legislativo ou seus representantes, bem como aos Procuradores Municipais e do Legislativo, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização.
Art. 12. O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Parágrafo Único. Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 13. Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrava, civil e criminal.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito (SEGAP) desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de Videomonitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.
Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênios com entidades públicas, ou contratar empresas privadas, para fins de instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta lei e com autorização do Poder Legislativo.
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das leis orçamentárias vigentes.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 03 de dezembro de 2018, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal