GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.219, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.219, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: Altera os art.’s 4º e 8º da Lei Ordinária Municipal nº 1.077, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º O art. 4º da Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores especificados:
I – Será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a mais de 40km (quarenta quilômetros) da sede do município.
II – Será de R$ 70,00 (setenta reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a menos de 40km (quarenta quilômetros) da sede do nosso município.”
Art. 2º O art.8º da Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º Os alunos já inscritos e que sejam beneficiados pela Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento, ficando automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.
Art. 4º Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento e entrega de documentação até o mês subsequente ao retorno das aulas presenciais nas Instituições de ensino.
Art. 5º Os alunos novatos inscritos nos programas sociais ficarão automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.
Art. 6º Os cadastramentos e as inscrições mencionadas nesta lei serão feitos perante a Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).
Art.7º O pagamento deste Auxílio fica condicionado ao retorno das aulas em sistema presencial nas Universidades e/ou Institutos Federais, ficando suspenso em caso de ensino remoto.
§1º A adoção da Instituição pela modalidade remota de ensino suspenderá, automaticamente, o pagamento do auxílio desde que os dias letivos, referentes ao mês da suspensão, sejam inferiores à 15 (quinze).
§2º No ato de recadastramento e/ou cadastramento, o aluno deverá apresentar declaração da Instituição de ensino, assinado pelo Coordenador/Diretor de Ensino, comprovando o retorno das aulas para o sistema presencial.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de junho de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal