GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1.303, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.303, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 035/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Fica alterada a alínea “c”, no §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.208, de 04 de maio de 2021 e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária 1.303.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.303 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.303, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Fica alterada a alínea “c”, no §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.208, de 04 de maio de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “c”, no §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.208, de 04 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º
[...]
§ 1º.
[...]
c)Escolinha Atletas do Futuro – R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Responsável: Francisco de Souza Silva, CPF nº ***.***.***-**.
-Local: Quadra da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal