GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 022/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, “Dispõe sobre o controle e erradicação de árvores de espécies exóticas invasoras no Município de Jardim do Seridó”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.520.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.520 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de agosto de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o controle e erradicação de árvores de espécies exóticas invasoras no Município de Jardim do Seridó.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por espécies exóticas invasoras aquelas que não são originais a determinado ecossistema, e que, independentemente de sua forma de introdução, provoca alterações ecológicas no habitat e nas espécies nativas, gerando prejuízo e riscos à biodiversidade.
§1º O controle e erradicação das espécies vegetais invasoras terá como objetivo a restauração das condições ambientais que permitam o restabelecimento da vegetação nativas.
§2º As ações de controle e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras em área urbana de domínio público e particular deverão ser realizadas sob a supervisão, encaminhamentos e análise técnica de profissional competente na área ambiental ou agrônoma, devidamente registrado em seu respectivo órgão de classe, a fim de controle de erosão, e planejado de forma progressiva.
Art. 2°. A áreas de proteção ambiental - APA e área zona urbana no Município são prioritárias para as ações de controle ou erradicação das espécies vegetais exóticas invasoras.
Art. 3º. O Plano de arborização pública no município deverá privilegiar o uso de espécies vegetais nativas e frutíferas, exceto em casos devidamente justificados.
Art. 4°. A implantação da arborização em loteamentos é de responsabilidade do empreendedor, ou do proprietário do lote específico, em caso de comercialização.
§1º O plantio deve ser realizado com espécies nativas e frutíferas, de porte adequado ao local.
§2º Nos casos de arborização em calçamentos, deverão ser utilizadas árvores nativas e frutíferas de pequeno a médio porte.
Art. 5º. O controle e erradicação das espécies exóticas invasoras isoladas em área urbana de domínio público é de responsabilidade do Poder Público Municipal, mediante análise técnica do responsável pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Art. 6º. A solicitação de supressão de espécies exóticas invasoras em áreas públicas e particulares deverá ser feita presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
I - O proprietário somente poderá proceder com a supressão após a emissão da autorização assinada.
II - A supressão e a remoção dos resíduos do espécime arbóreo em área particular são de responsabilidade do proprietário.
III - Após a emissão do Laudo de Vistoria Técnica pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, deverá ser avaliada a necessidade de reposição de mudas nativas na proporção de 1 para 1.
IV - A reposição não deve ser realizada em caso de árvores próximas ou abaixo de fiação elétrica, salvo em caso de adequação autorizada pela Secretaria competente.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de agosto de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal