INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ · 1 de agosto de 2023
APOSENTADORIA DO ART. 17-C DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2021 (PEDÁGIO INTEGRAL) ATO/PORTARIA Nº 015/2023
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
APOSENTADORIA DO ART. 17-C DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2021 (PEDÁGIO INTEGRAL) ATO/PORTARIA Nº 015/2023
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial de Professor em favor da servidor MARIO FERNANDES SOBRINHO.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – JARDIMPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1144/2019, de 10 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial de Professor (Pédagio Integral) ao servidor MARIO FERNANDES SOBRINHO, portador do RG nº ***, SSP/RN, CPF nº ***.***.***-**, titular do cargo PROFESSOR P.III-J, Matrícula Funcional nº 1100777/1, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Jardim do Seridó/RN, nos termos do no art. 17-C, incisos I, II, III, IV; §1º e §2º, inciso I, da Lei Municipal 1.251 de 08 de Novembro de 2021, conforme processo do JARDIMPREV nº 000003/2023, com proventos integrais acrescidos da seguinte vantagem:
07 (sete) quinquênios, correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do art. 65, da Lei Municipal nº 593/1994.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jardim do Seridó/RN, 31 de Julho de 2023.
ANDREZA SILVA DOS SANTOS
Diretora Presidente