GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293, DE 06 DE JUNHO DE 2022.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293, DE 06 DE JUNHO DE 2022.*
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 022/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.293.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.293 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293, DE 06 DE JUNHO DE 2022.*
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 20. Os Níveis constituem a verticalidade promocional e são designados conforme o grau de habilitação a seguir especificados:
Para professor:
I - PROFESSOR COM MAGISTÉRIO (Sigla P.I) - Habilitação específica em nível médio, na modalidade normal (quadro suplementar).
II - PORFESSOR GRADUADO (Sigla P.II) - Habilitação específica com graduação em nível de Licenciatura Plena;
III - PROFESSOR COM PÓS-GRADUAÇÃO (Sigla P.III) - Habilitação específica de Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “latu sensu”, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
IV - PROFESSOR COM MESTRADO (Sigla P.IV) - Detentor do título de Mestre na área de educação, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
V- PROFESSOR COM DOUTORADO (Sigla P.V) - Detentor do título de Doutor na área de educação, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Para Pedagogo:
I -PEDAGOGO GRADUADO (Sigla P.II) - Habilitação específica com graduação em nível de Licenciatura Plena;
II - PEDAGOGO COM PÓS-GRADUAÇÃO (Sigla P.III) - Habilitação específica de Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “latu sensu”, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
III - PEDAGOGO COM MESTRADO (Sigla P.IV) - Detentor do título de Mestre na área de educação, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
IV - PEDAGOGO COM DOUTORADO (Sigla P.V) - Detentor do título de Doutor na área de educação, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O cargo efetivo de Professor com Magistério, com requisito de grau de instrução correspondente ao magistério (ensino médio), ficará extinto, pela vagância do cargo ou com requerimento apresentado pelo profissional detentor do cargo com a comprovação da habilitação do professor em curso de Licenciatura Plena em Nível superior, mediante a apresentação de diploma devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do histórico escolar, em cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 de 20 de Dezembro de 1996.”
Art. 2. Ficam alterados o caput do art. 23 da Lei Municipal n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, e o inciso II do mesmo dispositivo legal, bem como acrescidos os incisos III, IV e V ainda ao mesmo artigo, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 23. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério público municipal (Professores e Pedagogos), na verticalidade (magistério – sigla P.I –, graduado – sigla P.II –, pós-graduado – sigla P.III –, mestrado – sigla P.IV – e doutorado – sigla P.V) e na horizontalidade (“a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”), corresponderão aos valores constantes no ANEXO ÚNICO desta lei, atendendo aos seguintes critérios:
I - ...........................................................
II - A diferença entre os níveis de magistério para graduado, na verticalidade, será de 10% (dez por cento) do vencimento básico do nível imediatamente anterior.
III - A diferença entre os níveis de graduado para pós-graduado, na verticalidade, será de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do nível imediatamente anterior.
IV - A diferença entre os níveis de pós-graduado para mestrado, na verticalidade, será de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do nível imediatamente anterior.
V - A diferença entre os níveis de mestrado parra doutorado, na verticalidade, será de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do nível imediatamente anterior.”
Art. 3º. Os ANEXOS I e II da Lei Municipal n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, com possíveis alterações que possam ter sofrido por legislações posteriores, a exemplo da Lei Municipal n.º 1.277, de 27 de março de 2022, serão substituídos pelo ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 38 da Lei Municipal n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, além das demais disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NÍVEL - SIGLA
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS BÁSICOS, EM REAL, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR E PEDAGOGO)
P.I
A
R$ 2.446,66
P.II
A
R$ 2.691,34
P.III
A
R$ 3.095,05
P.IV
A
R$ 4.023,57
P.V
A
R$ 6.035,34
P.I
B
R$ 2.495,61
P.II
B
R$ 2.745,17
P.III
B
R$ 3.156,95
P.IV
B
R$ 4.104,03
P.V
B
R$ 6.156,05
P.I
C
R$ 2.545,54
P.II
C
R$ 2.800,09
P.III
C
R$ 3.220,10
P.IV
C
R$ 4.186,13
P.V
C
R$ 6.279,20
P.I
D
R$ 2.596,43
P.II
D
R$ 2.856,10
P.III
D
R$ 3.284,49
P.IV
D
R$ 4.269,83
P.V
D
R$ 6.404,75
P.I
E
R$ 2.648,36
P.II
E
R$ 2.913,21
P.III
E
R$ 3.350,18
P.IV
E
R$ 4.355,23
P.V
E
R$ 6.532,85
P.I
F
R$ 2.701,34
P.II
F
R$ 2.971,46
P.III
F
R$ 3.417,18
P.IV
F
R$ 4.442,33
P.V
F
R$ 6.663,50
P.I
G
R$ 2.755,36
P.II
G
R$ 3.030,89
P.III
G
R$ 3.485,53
P.IV
G
R$ 4.531,19
P.V
G
R$ 6.796,80
P.I
H
R$2.810,48
P.II
H
R$3.091,53
P.III
H
R$3.555,26
P.IV
H
R$ 4.621,83
P.V
H
R$ 6.932,75
P.I
I
R$2.866,69
P.II
I
R$3.153,34
P.III
I
R$3.626,35
P.IV
I
R$ 4.714,25
P.V
I
R$ 7.071,39
P.I
J
R$2.924,02
P.II
J
R$3.216,40
P.III
J
R$3.698,86
P.IV
J
R$ 4.808,51
P.V
J
R$ 7.212,78
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.*