GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.277, DE 27 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.277, DE 27 DE MARÇO DE 2022
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 008/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui a nova tabela dos vencimentos dos Professores Públicos do Município de Jardim do Seridó/RN”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.277.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.277 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.277, DE 27 DE MARÇO DE 2022.
Institui a nova tabela dos vencimentos dos Professores Públicos do Município de Jardim do Seridó/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos dos Professores Públicos do Poder Executivo Municipal passam a ser conforme tabela anexa a essa Lei.
§ 1º. Ficam respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários dos Professores Públicos do Poder Executivo Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo Único desta Lei.
§ 2º. Os valores reajustados de que trata o caput será a partir de 01 de março de 2022.
Art. 2º. As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 3º Terão direito a paridade os servidores inativos, desta categoria, do município de Jardim do Seridó, que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003, conforme Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à data prevista no § 2º do art. 1º deste diploma normativo.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NÍVEL - SIGLA
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO
VALOR TOTAL
P.I
A
R$ 2.165,19
13%
R$ 2.446,66
P.II
A
R$ 2.381,72
13%
R$ 2.691,34
P.III
A
R$ 2.738,98
13%
R$ 3.095,05
P.I
B
R$ 2.208,50
13%
R$ 2.495,61
P.II
B
R$ 2.429,35
13%
R$ 2.745,17
P.III
B
R$ 2.793,76
13%
R$ 3.156,95
P.I
C
R$ 2.252,69
13%
R$ 2.545,54
P.II
C
R$ 2.477,96
13%
R$ 2.800,09
P.III
C
R$ 2.849,65
13%
R$ 3.220,10
P.I
D
R$ 2.297,73
13%
R$ 2.596,43
P.II
D
R$ 2.527,52
13%
R$ 2.856,10
P.III
D
R$ 2.906,63
13%
R$ 3.284,49
P.I
E
R$ 2.343,68
13%
R$ 2.648,36
P.II
E
R$ 2.578,06
13%
R$ 2.913,21
P.III
E
R$ 2.964,76
13%
R$ 3.350,18
P.I
F
R$ 2.390,57
13%
R$ 2.701,34
P.II
F
R$ 2.629,61
13%
R$ 2.971,46
P.III
F
R$ 3.024,05
13%
R$ 3.417,18
P.I
G
R$ 2.438,37
13%
R$ 2.755,36
P.II
G
R$ 2.682,20
13%
R$ 3.030,89
P.III
G
R$ 3.084,54
13%
R$ 3.485,53
P.I
H
R$ 2.487,15
13%
R$2.810,48
P.II
H
R$ 2.735,87
13%
R$3.091,53
P.III
H
R$ 3.146,25
13%
R$3.555,26
P.I
I
R$ 2.536,89
13%
R$2.866,69
P.II
I
R$ 2.790,57
13%
R$3.153,34
P.III
I
R$ 3.209,16
13%
R$3.626,35
P.I
J
R$ 2.587,63
13%
R$2.924,02
P.II
J
R$ 2.846,37
13%
R$3.216,40
P.III
J
R$ 3.273,33
13%
R$3.698,86