GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2014
LEI Nº 964, DE 05 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964, DE 05 DE MAIO DE 2014
Institui o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, base descentralizada no Município de Jardim do Seridó, concedendo Gratificação Especial, aos servidores do quadro efetivo permanente, designados a atuarem neste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, base descentralizada no Município de Jardim do Seridó, concedendo Gratificação Especial, ao servidor do quadro efetivo permanente designado por Portaria a atuar no mesmo, no cargo de motorista.
Art. 2º - Fará jus a Gratificação do caput anterior, o servidor que seja apto em seleção prévia e capacitado pelo NEP – Núcleo de Educação Permanente –SAMU/Metropolitano do RN, dentro dos requisitos gerais mínimos, que necessite para atuação junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Portaria 2048/2002, do Ministério da Saúde.
§1º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, terá em sua composição os profissionais: Motorista (condutor), e Técnico em Enfermagem – USB; e Motorista (condutor) e Enfermeiro – USA.
§2º - O Município de Jardim do Seridó designará 01 (um) motorista para composição dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU, lhe atribuindo as atividades a seguir:
a) Motorista (Condutor/Socorrista):
· Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
· Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
· Conhecer a malha viária local;
· Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
· Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
· Realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica;
· Identificar todos os existentes nos veículos de socorro e sua utilidade,ütipos de materiais a fim de auxiliar a equipe de saúde e outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica atribuído o valor fixo da gratificação a seguir, ao profissional atuante:
PROFISSIONAL
VALOR (R$) gratificação mensal*
Motorista (condutor)
800,00
*valor fixo totalidade dos plantões
§ 1º - O valor atribuído no caput anterior cumprirá a totalidade dos 06 (seis) plantões de 24 horas, e serão pagos proporcionais ao número destes e nas condições eventuais, superando a sua totalidade acima fixada, exercidos dentro do mês, quando notificados em folha de freqüência mensal, devidamente assinada pela Coordenação do serviço SAMU;
§ 2º - não serão consideradas como de efetivo exercício, para fim de percepção das gratificações, as situações de licença para tratamento de interesse particular, e outras demais situações que não venha caracterizar o efetivo exercício das atividades dos serviços junto aos plantões SAMU.
§ 3º – a falta ao plantão nas condições não asseguradas nesta lei implicará o não pagamento da gratificação acima.
§ 4º - só será permitida a permuta de no máximo 02 (dois) plantões por profissional, exceto os afastamentos previstos no §2º.
§ 5º - a gratificação que dispõe esta Lei poderá ser reajustada, quando da necessidade, dentre os índices aplicáveis a política salarial dos servidores municipais.
Art. 4º - Correrá por dotação desta Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde, os encargos financeiros desta Lei.
Art. 5º - A vantagem acima, não se incorpora no vencimento para quaisquer efeitos futuros.
Art. 6º - O servidor que motivar alguma falta ao serviço, com fato que agrave o funcionamento do SAMU ou a seu pedido formal, voltará às suas atividades origem, ao qual foi nomeado em concurso público.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 05 de maio de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal