GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 028/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó que “ Abertura, no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, de crédito especial no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de imóvel”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.526.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.526 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de outubro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Abertura, no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, de crédito especial no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de imóvel.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (Lei n 1.495, de 24 de setembro de 2025), no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (Lei nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025), em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá às despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0023 – INVESTIMENTOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 1043 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
VALOR: R$ 152.352,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma prevista no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais).
Art. 4º Após a sanção desta Lei, o Poder Executivo Municipal editará o Decreto de abertura do crédito especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesa da dotação criada e da dotação objeto de anulação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação orçamentária mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de outubro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal