GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1.325, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.325, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 062/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo mensal, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) que sejam lotados no Município de Jardim do Seridó/RN, na forma prevista no inciso XV, do art. 8º, da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, do Ministério da Saúde, inserido pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, também do Ministério da Saúde.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.325.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.325 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de outubro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.325, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo mensal, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) que sejam lotados no Município de Jardim do Seridó/RN, na forma prevista no inciso XV, do art. 8º, da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, do Ministério da Saúde, inserido pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, também do Ministério da Saúde.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Na forma prevista no inciso XV, do art. 8º, da Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de 2021, do Ministério da Saúde, inserido pela Portaria GM/MS n° 3.193, de 2 de agosto de 2022, também do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo mensal, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) que sejam lotados no Município de Jardim do Seridó/RN.
Parágrafo único. Uma vez que se trata de verba indenizatória, a Ajuda de Custo mencionada no caput deste artigo não será considerada para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal previsto para o Poder Executivo.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de outubro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal