GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2013
LEI Nº 942, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação da “Banda Fanfarra 1º de Setembro”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Fanfarra Municipal de Jardim do Seridó, que terá denominação de “BANDA FANFARRA 1º DE SETEMBRO”.
Art. 2º. A Fanfarra Municipal de Jardim do Seridó será subordinada a Secretaria Municipal de Educação do Município e terá no máximo 70 (setenta) componentes que serão exclusivamente alunos das Escolas Públicas de Jardim do Seridó.
Art. 3º. Os componentes da Fanfarra em hipótese alguma receberão remuneração e sua participação é de caráter pedagógico, com exceção do Regente e Sub-regente.
Art. 4º. A regulamentação do funcionamento da Fanfarra Municipal será realizada mediante Decreto Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 21 de novembro de 2013, 125º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal