GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Cria o cargo comissionado de agente de contratação junto ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o cargo comissionado de Agente de Contratação com carga horária de 40 (quarenta) horas;
Art. 2° O cargo comissionado de agente de contratação será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS do ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO da Lei Complementar Municipal 1.274/2022 de 16 de março de 2022 que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO 01
DESPESA FUTURA
FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMEROS DE VAGAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I , LC 101/2000
CARGOS (a)
VAGAS OCUPADAS (b)
VENCIMENTO BÁSICO (c)
RELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL X QUANTIDADE DE VAGAS (d)
OUTRAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO (e)
SALÁRIO FAMÍLIA RPPS (f)
13º SALÁRIO 1/12 AVOS (g)
1/3 DE FÉRIAS 1/12 AVOS (h)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (21% INSS - 14% JARDIMPREV) (i)
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO (j)
TOTAL DA DESPESA EM 2023 (k)
TOTAL DA DESPESA EM 2024 (l)
TOTAL DA DESPESA EM 2025 (m)
TOTAL DO IMPACTO EM CONFORMIDADEDO ART. 16 I, LC 101/2000 (n)
Agente de Contratação
1
2.500,00
2.500,00
-
-
208,33
69,44
568,75
3.346,53
40.158,33
40.158,33
40.158,33
120.475,00
TOTAL
2.500,00
2.500,00
-
-
208,33
69,44
568,75
3.346,53
40.158,33
40.158,33
40.158,33
120.475,00
NOTAS EXPLICATIVAS DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO:
QUADRO 01
(a) Cargo a ser criado
(b) Quantidade de servidor que ocupará este cargo;
(c) Vencimento Básico de cada cargo
(d) vencimento básico de cada cargo x vaga
(e) Outras vantagens que incidem sobre a remuneração do cargo, tais como: quinquênio, mudança de nível, insalubridade e periculosidade;
(f) Salário família RPPS - Regime Próprio de Previdência. Não é contabilizado para efeito de 13 salário e 1/3 de férias
(g) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12
(h) Custo mensal do 1/3 de férias, fórmula matemáticautilizada: (d+e)/12/3;
(i) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS e INSS, fórmulas matemáticas utilizadas: ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*14,00% e ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*21,00%;
(j) Custo médio mensal de cada cargo, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g)+(h)+(i);
Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2023, fórmula matemática utilizada: (j)*12
Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024, fórmula matemática utilizada: ((j)*12) (m) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025, fórmula matemática utilizada: ((j)*12)
Custo total de todos os cargos para 2023, 2024 e 2025, fórmula matemática utilizada: (k)+(l)+(m)
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
N º
DENOMINAÇÃ O
Nº CARGO S
ESCOLARIDA DE MÍNIMA EXIGIDA
VENCIMENT O (R$)
CARGA HORÁRIA DE TRABALH O
1
Controlador
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
2
Tesoureiro
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
3
Agente de Contratação
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
3
Chefe de Gabinete
1
Ensino Médio
2.000,00
40 horas semanais
4
Assessor de Comunicação
1
Ensino Médio
2.000,00
40 horas semanais
Art. 3° O Agente de Contratação do Poder Legislativo será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Mesa Diretora, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 4° O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, considerando os seguintes termos:
No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação poderá ser nomeado em cargos em comissão de livre exoneração.
A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
A equipe de apoio será nomeada pelo presidente da Mesa Diretora e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis dos quadros permanentes da Administração Pública;
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5° As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário.
Art. 6° O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estarão vinculados diretamente a Direção de Secretaria Legislativa.
Art. 7° O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.
Art. 8° As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal 14.133/2021;
Art. 9° A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 10° Poderá o Chefe do Poder Legislativo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;
Art. 11° Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal