GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.195, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.195, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Altera a alínea “c” e acresce a alínea “e” no inciso VI do art. 4º, acresce o inciso V no art. 5º e revoga o inciso IV do art. 7º, todos da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A alínea “c” do inciso VI do art. 4º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescida a alínea “e” no mesmo inciso:
Art. 4º ..........................................
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IV – ..............................................
.....................................................
c) Um Diretor de Unidade de Saúde – Símbolo CC-2 (NR)
.....................................................
e) Um Diretor Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família.
Art. 2º. Fica acrescido o inciso V no art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, da seguinte forma:
Art. 5º .........................................
.....................................................
V – Cargo Comissionado de Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família, envolvendo atribuições que exigem, para o seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais, e, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de Curso Superior em Enfermagem, com a devida inscrição do profissional no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte – COREN/RN, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, acrescido pela Lei nº 998/2015.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 11 de março de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal