GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.087 de 28 de Dezembro de 2017 e Dá Outras Providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 01º O item 11 da lista de serviços definida no artigo 30 da Lei Complementar 1.087 de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
“Art. 30(...)
11. (...)
11.5 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Art. 2º O Art. 34, §2º, II da Lei Complementar Municipal 1.087 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 (...)
(...)
§ 2o(...).
I - (...)
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens3.04, 7.02, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.08do artigo 30 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de outubro de 2021. 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal