GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.350, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.350, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.*
“Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), nos termos do LOA 2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*