GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 1330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 058/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria e extingue cargos públicos na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.330.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.330 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de outubro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: Cria e extingue cargos públicos na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal:
I – 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente em Tecnologia da Informação;
II – 1 (um) cargo de provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional;
III – 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Contratação, símbolo DC, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito.
§ 1°. O cargo mencionado no incisos III deste artigo será preenchido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e sua exoneração ocorrerá ad nutum.
§ 2°. As atribuições, requisitos, carga horária semanal e remuneração mensal dos cargos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo, são os previstos nos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica extinto da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal um cargo de Chefe de Serviço, Símbolo CC-4, o qual era vinculado a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 6, da Lei Municipal n° 742, de 22 de abril de 2005, passando a possuir a seguinte redação:
"Art. 6º. Os cargos comissionados de que trata o art. 5° serão distribuídos nos Órgãos da Administração Municipal da seguinte forma:
I - Gabinete do Prefeito
I.1 - Secretaria do Gabinete do Prefeito
Um Secretário Chefe de Gabinete – Símbolo CC-1
Três Chefes de Serviço – Símbolo CC-4
Um Diretor de Contratação – Símbolo DC"
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2022.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de outubro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal