GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 982, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2015, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
25.071.798,37
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.066.150,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
154.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS
200.020,00
TRANSF. CORRENTES
23.153.228,37
OUTRAS REC. CORRENTES
397.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
13.108.791,63
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSF. DE CAPITAL
13.088.791,63
CONTAS RETIFICADORAS
(2.466.200,00)
DED. REC. FORM. FUNDEB
(2.466.200,00)
TOTAL DA RECEITA
35.714.390,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 27.871.004,58 (vinte e sete milhões oitocentos e setenta e um mil quatro reais e cinquenta e oito centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 7.843.385,42 (sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
873.763,32
CÂMARA MUNICIPAL
873.763,32
II - PODER EXECUTIVO
34.520.626,68
GABINETE CIVIL
1.521.100,00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
636.800,00
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
401.924,19
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
6.330.625,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.560.613,37
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
1.769.697,82
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
470.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8.754.159,00
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.
285.814,58
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSIST. SOCIAL - F. M. A. S
2.394.460,42
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSIST. SOCIAL - F. M. C. A
248.300,00
FUNDO MUN. DE HAB. E INTERESSE SOCIAL – F.M.H.I.S
160.000,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
3.297.907,63
SEC.MUN. DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES
489.224,67
CONTROLADORIA MUNICIPAL
200.000,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
35.394.390,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
320.000,00
TOTAL DA DESPESA
35.714.390,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
000
9.203.310,00
RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
011
1.362.425,00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
012
2.652.323,02
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%
013
1.768.215,35
RECURSOS DO FNDE
014
1.091.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
015
681.650,00
RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE
021
2.158.775,00
RECURSOS DO SUS
022
3.200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
023
971.850,00
RECURSOS DO FNAS
031
646.000,00
TRANSF. CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
032
644.900,00
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS
071
20.000,00
OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSO
090
11.313.941,63
TOTAL
35.714.390,00
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011;
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Movimentar créditos orçamentários dentro da LOA, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 971, de 29 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 10. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2015 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2015.
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2015
LOA 2015
RECEITA CORRENTE ( I )
21.062.917,37
22.605.598,37
Receita Tributária
820.200,00
1.066.150,00
Receita de Contribuição¹
146.038,37
100.000,00
Receita Patrimonial
99.900,00
154.900,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
99.900,00
154.900,00
Receita de Serviços
200.020,00
200.020,00
Transferências Correntes
22.036.679,00
23.153.228,37
Demais Receitas Correntes
220.280,00
397.500,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(2.460.200,00)
(2.466.200,00)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )
21.062.917,37
22.605.598,37
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
14.651.472,63
13.108.791,63
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
20.000,00
20.000,00
Transferência de Capital
14.631.472,63
13.088.791,63
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
14.631.472,63
13.088.791,63
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )
35.694.390,00
35.694.390,00
RECEITA TOTAL
35.714.390,00
35.714.390,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
17.826.837,92
19.169.848,37
Pessoal e Encargos Sociais
10.077.033,37
10.925.965,05
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
7.749.804,55
8.243.883,32
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )
17.826.837,92
19.169.848,37
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
17.567.552,08
16.224.541,63
Investimento
17.257.552,08
15.914.541,63
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
310.000,00
310.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )
17.257.552,08
15.914.541,63
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
320.000,00
320.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )
35.404.390,00
35.404.390,00
DESPESA TOTAL
35.714.390,00
35.714.390,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )
290.000,00
290.000,00
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 971 - 29 de maio de 2014, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM - possível aumento de 1% (um por cento) - as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.
As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas.
As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também os agentes políticos do próximo mandato.
As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2015 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal