GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.412, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.412, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 005/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar termo de cessão de uso gratuito de bem móvel com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.412.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.412 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.412, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar termo de cessão de uso gratuito de bem móvel com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 764, de 01 de julho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99, com sede na Av. Dr. Fernandes, 701, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será ceder, gratuitamente, veículo básico com acessibilidade, zero quilômetro, modelo Onix Plus 10 MT LT2, marco/fabricante Chevrolet, ano fabricação 2023/ ano modelo 2024, cor branca, Chassi 9BGEB69A0RG200525, Placa RQG9F39, Renavam ***.***.***-**, adquirido através do Pregão Eletrônico nº 35/2023, Processo Administrativo MJS/RN nº 914.002/2023.
Art. 3º. O móvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para uso da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE- Jardim do Seridó/RN.
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.
Art. 4º. Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, manutenção e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 5º. A cessão não acarretará ônus ao Município de Jardim do Seridó-RN, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais decorrentes da utilização do bem móvel descrito no art. 2º.
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no bem móvel pela Cessionária.
Art. 6º. A Cessão de Uso Gratuita vigorará por 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, mediante vontade das partes.
Art. 7º. Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão regulamentados através de Termo de Cessão de Uso.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal