GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.229, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.229, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Prorroga o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Jardim do Seridó/RN – REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2021 previsto na Lei Complementar n.º 1.204 de 08 de abril de 2021– e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A presente Lei prorroga por mais 90 (noventa) dias a adesão ao REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2021 previsto na Lei Complementar n.º 1.204 de 08 de abril de 2021, permanecendo todas as demais regras previstas naquela lei.
Art. 2. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, todas as regras no regulamento do REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2021, previstas no Decreto Municipal n.º 1.655 de 28 de abril de 2021.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de agosto de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal