GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2017
LEI Nº 1.069, DE 22 DE JUNHO DE 2017.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069, DE 22 DE JUNHO DE 2017.*
SÚMULA: Altera artigos da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes residentes na Zona Rural, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes residentes na zona rural matriculados em cursos de nível infantil (creches e pré-escolas), fundamental e médio, que tenham por objetivo o deslocamento da Zona Rural para a sede do município de Jardim do Seridó para as instituições de ensino localizadas no município.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições públicas de ensino de nível infantil (creches e pré-escolas), fundamental e médio, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base na aplicação da seguinte fórmula: (DC + 22) x CKm = AT.
I - .............
II - ............
III - ...........
IV - .............
§ 1º...............
I - ................
II - ...............
III - ..............
§ 2º................
I - .................
II - ...............
III - .................
§ 3º...................
I - ...................
II - .............
§ 4º....................”
Art. 3º. Fica alterado o inciso II do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, bem como criado o parágrafo único do mesmo artigo, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 3º........................
I - ...............
II - estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental ou médio, em estabelecimento de ensino na sede do Município de Jardim do Seridó.
III -........................................”
Parágrafo único. Ainda que no local onde o beneficiário resida haja linha municipal regular de transporte escolar, poderá o requerente ser beneficiado com o Auxílio-Transporte previsto nesta Lei, desde que presentes situações excepcionais de saúde que justifiquem o seu deferimento, após manifestação da Junta Médica Oficial do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 4º. Fica alterado o inciso III do art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................
I - .................................................................
II - ..................................................
III - Atestado de matrícula no curso de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental ou médio;
IV - ...........................................
V - .....................................................”
Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Havendo um número expressivo de requerimentos, cujo cumprimento se torne financeiramente inviável para o Poder Executivo Municipal, deverá ser criada uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, nomeada pelo Prefeito Municipal, a fim de selecionarem os candidatos que deverão ser beneficiados pela presente Lei, formada por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 1º...................................
§ 2º............................
§ 3º..............................................”
Art. 6º. Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, bem como o § 2º do mesmo artigo, passando a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 7º. Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para as devidas providências.
§ 1º..........................................
§ 2º As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.
§ 3º.................................
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2017.
Art. 8. Fica revogado o inciso IV do artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 1.059, de 06 de abril de 2017, bem como as demais disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 22 de junho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Republicada por incorreção*