GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.189, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.189, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais para o ano de 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 29 de janeiro de 2021. 133º ano de Proclamação da República.
JOSÉ AMAZAN DA SILVA
Prefeito Municipal