GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.084 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.084 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó/RN, a conversão em pecúnia das férias e licenças por assiduidade não gozadas por necessidade do serviço, aos funcionários.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - É permitida, até o limite de dois períodos de 30 (trinta) dias, a acumulação de férias por absoluta necessidade do serviço (art. 73, Lei Municipal nº 593/94), devendo ser justificada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o funcionário estiver atuando no âmbito do Poder, presumindo-se, para tanto, a necessidade de serviço em relação aos cargos de Contador, Procurador e Diretor de Secretaria Legislativa, que são cargos de carreira isolada.
§ 1º - Nas hipóteses de acumulação por período superior ao referido no caput, o funcionário terá direito à conversão em pecúnia, desde que a impossibilidade de gozo resulte da necessidade do serviço, devidamente comprovada em processo administrativo.
§ 2º - O pagamento terá como base de cálculo o valor do subsídio do mês de pagamento e não se submeterá a qualquer exação tributária ou previdenciária (Súmula 136 – STJ), devendo ser materializada mediante requerimento do interessado, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - Em qualquer hipótese, as férias, convertidas em pecúnia ou não, são devidas com o adicional de 1/3, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e da Súmula 328 do STF.
§ 4º - Estando o funcionário em atividade, a indenização não se sujeitará a prazo prescricional.
§ 5º - Excepcionalmente, as férias que até a data desta Resolução tenham sido acumuladas além do limite legal, ou renunciadas, serão consideradas por necessidade do serviço para todos os efeitos.
Art. 2º-As licenças prêmio por assiduidade adquiridas nos termos da Lei Municipal nº 593/94 e não gozadas pelos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN serão indenizadas mediante conversão em pecúnia.
Art. 3° -O exercício ao direito de ter suas licenças convertidas em pecúnia será facultativo ao servidor e formalizado mediante requerimento.
Art. 4º -O valor da indenização corresponderá à mesma remuneração a que o servidor perceberia se estivesse em gozo do referido benefício multiplicada por 3 (três), em correspondência dos meses em que gozaria a respectiva licença.
Art. 5º -O requerimento de conversão em pecúnia da licença prêmio poderá ser feito pelo servidor, a qualquer tempo, desde que já preenchidos os requisitos necessários para seu gozo.
Art. 6º -Em caso de falecimento do servidor, a indenização será automaticamente revertida aos pensionistas.
Parágrafo Único - A conversão em pecúnia não será considerada para fins de aplicação do teto remuneratório.
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º - As indenizações de que tratam os artigos anteriores podem ser pagas mediante parcelamento mensal, caso haja aquiescência do Servidor, mas, somente serão pagas, havendo disponibilidade orçamentária e financeira previamente observadas e atestadas pela Tesouraria da Casa.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2017. 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal