GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.469, DE 23 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.469, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município de Jardim do Seridó, tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (e suas alterações posteriores), cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo Único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 (e suas alterações posteriores).
Art.6º - O Município de Jardim do Seridó, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Jardim do Seridó é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Jardim do Seridó, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica, compõem-se, precipuamente, dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará, precipuamente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas, precipuamente, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 - O CRAS é a unidade pública estatal, instituída no âmbito do SUAS, que integra a estrutura administrativa do Município de Jardim do Seridó.
Parágrafo Único - As instalações da unidade pública estatal devem ser compatíveis com os serviços nela ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, Inter geracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Município de Jardim do Seridó-RN, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos das leis e decretos vigentes;
XI - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Jardim do Seridó.
§ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - tempo de execução.
§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 20 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 21 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
SEÇÃO II
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 22 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 23 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é a instância de controle social do sistema descentralizado e participativo da assistência social do Município de Jardim do Seridó, de caráter permanente e deliberativo e composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão público integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo as atribuições de controlar e deliberar sobre a execução das ações de assistência social.
§ 1º - A atribuição de controle compreende o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da gestão municipal da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, de modo a zelar pela ampliação e pela qualidade das ações, serviços, programas e benefícios socioasistenciais para todos os seus destinatários, realizados diretamente pelo Município e pela rede de entidades e organizações de assistência social, nos limites territoriais do Município de Jardim do Seridó.
§ 2º - A função de deliberação restringe-se à regulação, por meio de resoluções com força normativa, das ações da assistência social, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre a matéria, com observância da gestão municipal da Política de Assistência Social, a cargo do(a) Prefeito(a) e do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, para contribuir com a continuidade do processo de implantação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Subseção I
Das competências do CMAS
Art. 27 - São competências do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, nas três esferas federativas;
II - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
III - apreciar e aprovar o Plano de Ação da Assistência Social do Município e o Relatório Anual de Gestão;
IV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada pelo(a) Prefeito(a) ao Poder Legislativo, quando da edição das leis orçamentárias municipais;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, os resultados das ações de assistência social, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social municipal;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, normatizando-o e recomendando medidas para melhoria da qualidade, da eficiência e dos resultados dela derivados;
VIII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as normas operacionais básicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IX - aprovar critérios para partilha de recursos públicos alocados no fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinados a subsidiar ações de entidades e organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política de Assistência Social municipal, respeitando os parâmetros definidos pela legislação municipal, estadual e federal, explicitando indicadores de resultados para o seu acompanhamento;
X - propor ações que favoreçam a integração das políticas de saúde e de educação com a assistência social, fortalecendo programas, projetos, benefícios, rendas e serviços compartilhados entre esses serviços públicos;
XI - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
XII - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, no modo e no tempo devidos, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, encaminhando as deliberações dela resultantes à Conferência Nacional de Assistência Social;
XIII - acompanhar o processo de pactuação da Comissão Intergestora Tripartite - CIT e da Comissão Intergestora Bipartite - CIB;
XIV - apreciar os relatórios de execução física e financeira das ações, projetos e programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XV - receber e dar encaminhamento à denúncias;
XVI - deliberar sobre políticas, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social que lhe forem submetidos pela Administração Pública Municipal;
XVII - disciplinar a concessão dos Benefícios Eventuais;
XVIII - emitir parecer na Rede SUAS sobre o Plano de Ação, sobre o Demonstrativo de Execução Físico - Financeiro dos recursos repassados pelo Fundo Nacional da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, sobre os termos de adesão e os censos;
XIX - participar de cursos de capacitação, de treinamento, de seminários, de estudos e de pesquisas sobre a Assistência Social;
XX - coligir e divulgar dados relacionados com a Assistência Social;
XXI - opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados à assistência social no âmbito do Município de Jardim do Seridó, que lhes forem solicitados pela Administração Pública Municipal;
XXII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família.
Subseção II
Da estrutura do CMAS
Art. 28 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I - Representantes do Município, sendo:
a) 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social; sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
b) 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
c) 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Educação; sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
II - Representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representante dos usuários da política de assistência social no âmbito do Município, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
b) 2 (dois) representante das entidades e organizações de assistência social que prestam serviços dessa natureza, sem fins lucrativos, no território do Município, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
c) 2 (dois) representante dos trabalhadores da área de Assistência Social, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
§ 1º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez, por igual período.
§ 2º - A função dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é considerada serviço público relevante e não será remunerada, no entanto, os mesmos ao precisarem viajar para se capacitarem e/ou participarem de conferências, encontros ou afins, terão todas as suas despesas custeadas pelo Município.
Art. 29 - Para cada mandato, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) elegerá, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, dentre seus membros, o Presidente.
Parágrafo Único – É obrigatória a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência do CMAS em cada mandato, sendo permitida uma única recondução, não sendo recomendado o(a) Secretário(a) de Assistência Social, presidir o CMAS.
Art. 30 - Compete ao Presidente do CMAS:
I - coordenar os trabalhos e representar o CMAS;
II - convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
III - dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
IV - resolver as questões de ordem;
V - promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
VI - exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
VII - apresentar anualmente ao CMAS o relatório das atividades referentes ao ano;
VIII - solicitar ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social o relatório operacional e financeiro da administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art. 31 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá ter em sua estrutura uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio para o seu funcionamento, sendo garantido o poio técnico e administrativo que necessitar, a ser prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I - executar trabalhos de natureza administrativa do CMAS;
II - instruir processos e encaminhá-los ao Presidente e quando solicitado, a terceiros;
III - organizar a pauta das reuniões para aprovação pelo Presidente;
IV - providenciar a instalação e funcionamento das reuniões;
V - assessorar o Presidente durante as reuniões, elaborar as atas e providenciar os registros das deliberações do colegiado, divulgando-as aos conselheiros;
VI - encaminhar aos conselheiros as informações relativas aos trabalhos do CMAS, acompanhadas de cópias de documentos e especificação clara acerca de prazos a serem cumpridos;
VII - providenciar, junto a administração pública municipal, a ampla divulgação e, quando necessário, a publicação das resoluções do CMAS na imprensa oficial do Município;
VIII - orientar e instruir, sempre que necessário, conselheiros, entidades e organizações de assistência social quanto as ações do CMAS.
Subseção III
Dos conselheiros
Art. 32 - São responsabilidades do conselheiro do CMAS:
I - ser assíduo às reuniões, informando com antecedência eventuais ausências, que deverão ser justificadas para a Secretaria Executiva;
II - ter participação ativa nos trabalhos do CMAS e colaborar no aprofundamento das discussões, com a finalidade de auxiliar as decisões do colegiado;
III - divulgar as discussões e as decisões do CMAS nas instituições que representam e em outros espaços de atuação social;
IV - contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento das políticas, se assistência social;
V - manter-se atualizado em assuntos relativos à assistência social, indicadores socioeconômicos locais e regionais, políticas e orçamentos públicos e demandas sociais;
VI - colaborar com o colegiado no exercício do controle social;
VII - desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão governamental;
VIII - atuar em articulação com o seu suplente e em sintonia com a entidade que representa no colegiado;
IX - estudar e conhecer a legislação municipal, estadual e nacional sobre assistência social;
X - acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários da respectiva política.
Subseção IV
Do funcionamento do CMAS
Art. 33 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.
§ 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a presença da maioria dos membros do CMAS.
§ 2º - Todas as reuniões do CMAS serão públicas, precedidas de divulgação e objeto de registro em ata.
Art. 34 - Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máximo do Conselho, cujas decisões serão tomadas pela maioria de votos e terão força conclusiva.
Art. 35 - As deliberações do CMAS com força normativa serão formalizadas como resoluções.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36 - Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte e situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são regidos pelo disposto nesta lei.
Art. 37 - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Subseção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 38 - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social os seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Subseção II
Dos critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 39 - Serão exigidos, para fins de concessão dos benefícios eventuais:
I - cadastro atualizado da família/indivíduo no Cadastro Único para Programas do Governo Federal, bem como estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
Parágrafo único - em caso da família/indivíduo não possuir Cadastro em Programas do Governo Federal, deverá ser elaborado um estudo socioeconômico da família/individuo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
II - requerimento formal do indivíduo/responsável pela unidade familiar, identificando o benefício eventual que necessita.
III - ser residente no Município de Jardim do Seridó/RN.
IV - apresentação de um documento oficial com foto e CPF.
§ 1º - O estudo de que trata o inciso I, e seu parágrafo único, poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pela equipe de referência do SUAS em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, caso em que o profissional da equipe deverá elaborar parecer técnico da situação familiar.
§ 2º - A solicitação de benefício eventual será submetida a avaliação da equipe técnica do SUAS na forma do inciso I, II, III e IV, sendo que o benefício requerido poderá ser concedido mediante a análise e comprovação de sua necessidade.
§ 3º - Os benefícios eventuais de que trata essa Lei poderão ser dispensados na Secretaria Municipal de Assistência Social ou no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Subseção III
Da modalidade de Benefícios Eventuais - Auxílio Natalidade
Art. 40 – O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, em pecúnia e/ou em bens de consumo no valor mínimo a ser aprovado pelo CMAS, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro;
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte de recém nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º - O auxílio natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado por itens do enxoval do recém-nascido, incluindo vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º - O auxílio natalidade será concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação dos documentos citados no art. 39 e Certidão de Nascimento.
Art. 41 - O valor do auxílio natalidade concedido em pecúnia, deverá ser utilizado para as necessidades da gestante ou do nascituro.
Art. 42 - O auxílio natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o parto.
Parágrafo Único - O benefício será concedido até 30 (trinta) dias após o deferimento pela autoridade ordenadora de despesa, do requerimento apresentado pelo interessado.
Art. 43 - A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.
Subseção IV
Da modalidade de Benefícios Eventuais - Auxílio Funeral
Art. 44 - O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, ou em pecúnia no valor único de 1 (um) salário-mínimo nacional, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de:
I - despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II - necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III - ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual quando esse se fez necessário.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o auxílio funeral será integrado por:
I - serviços de preparação e translado do corpo;
II - regularização documental do óbito;
III - urna funerária;
IV - velório;
V - sepultamento;
VI - colocação de placas de identificação no túmulo.
§ 2º - Quando o auxílio funeral não puder ser concedido por meio de bens e serviços, este será convertido em pecúnia e pago à família.
Art. 45 - O auxílio funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O auxílio funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação dos documentos citados no art. 39 e Certidão de Óbito.
Art. 46 - O valor do auxílio funeral concedido em pecúnia deverá ser utilizado para as despesas do funeral do de cujus.
Parágrafo Único - Nos casos de ressarcimento, previsto no inciso III do art. 44, o valor pago à família não será superior ao definido no art. 44, “caput”.
Art. 47 - O requerimento do auxílio funeral deverá ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito.
§ 1º - O pagamento será feito à família no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do requerimento.
§ 2º - Fica autorizado o Auxílio Funeral pela morte de membro da família a todos aqueles que requererem e apresentarem os documentos citados no art. 39 e Certidão de Óbito, indiferente de possuírem cadastro ou não em Programas do Governo Federal, sendo facultativo o estudo social.
Subseção V
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 48 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social, cotidiana do solicitante e sua família, principalmente de alimentação;
b) documentação;
c) transporte.
II - de desastres e calamidade pública;
III - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 49 - A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção VI
Manutenção cotidiana da família
Art. 50 - Os benefícios eventuais destinado às famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.
Art. 51 - São modalidades de benefícios eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:
I - Cesta básica;
II - Kits de cuidados pessoais;
III - Itens de uso doméstico e cotidiano destinados à sobrevivência digna.
Art. 52 - O benefício eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, concedido quando necessário, não mais que 1 (uma) vez por mês por família, por no máximo 3 vezes no ano, em valores a ser definido pela equipe de referência do SUAS e o CMAS.
§ 1º - os prazos previstos no caput do art. 52 poderão ser alterados perante estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
§ 2º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados conforme necessidade para programas e serviços da rede socioassistencial.
Art. 53 - O benefício eventual destinado a cuidados pessoais visa a garantir condições mínimas de vestuário e higiene para gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de extrema pobreza.
§ 1º - Os itens de vestuário poderão ser angariados por meio de campanhas de arrecadação realizadas junto à comunidade, coordenadas pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Os itens de higiene concedidos por meio deste benefício visam a preservar a saúde do indivíduo e integrarão um conjunto com artigos mínimos de higiene pessoal.
Art. 54 - Poderão também ser concedidos, na forma de benefício eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digno dos indivíduos e suas famílias, tais como: colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha.
Parágrafo Único - Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou ainda, situações avaliadas pela equipe técnica.
Subseção VII
Moradia
Art. 55 - Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades:
I – aluguel social, visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado e não superior a 6 (seis) meses, quando não lhes é possível ser acolhido por familiares.
II – doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família, limitada a uma ocorrência a cada 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação/estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, e do setor de engenharia do Município, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 56 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente às seguintes famílias que:
I - tenham na sua composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
II - estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou
III - tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 57 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será no valor máximo mensal de até 1/2 (meio) salário-mínimo nacional, e terá objetivo de reduzir vulnerabilidade provocada por ocasião da necessidade temporária, limitado ao prazo estipulado no inciso I do art. 55, mediante estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
Art. 58 - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.
Art. 59 - A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício, com o acompanhamento e supervisão de profissionais/técnicos da equipe de referência do SUAS.
Parágrafo único - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.
Art. 60 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar e, preferencialmente, mulher.
§ 1º - O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do Aluguel Social.
§ 2º - A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 61 - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso I do art. 55 desta Lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.
Art. 62 - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.
Art. 63 - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 39 desta Lei;
II - sublocar o imóvel objeto do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.
Subseção VIII
Documentação Civil
Art. 64 - O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
I - pagamento de taxas de encaminhamento e expedição de documento, inclusive 2ª via;
II - providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários para solicitação da confecção de outros.
Subseção IX
Transportes
Art. 65 - O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 39 desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações:
I - situação de alta hospitalar;
II - liberdade definitiva de estabelecimento prisional;
III - atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao município de origem;
IV - solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos ou instituições de privação de liberdade;
b) atendimentos, solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças Armadas brasileiras.
Subseção X
Situação de emergência e estado de calamidade pública
Art. 66 - O benefício eventual de situação de emergência ou de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei entende-se:
I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II - situação de emergência: situação anormal provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do Município;
III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do Município.
Art. 67 - É condição para o recebimento do benefício eventual em situação de emergência ou de calamidade pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 39 desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil municipal ou estadual.
Art. 68 - O benefício eventual em situação de emergência ou de calamidade pública poderá ser concedido em pecúnia no valor único de 1 (um) salário-mínimo nacional ou em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I - fornecimento de água potável;
II - provisão e meios de preparação de alimentos;
III - suprimento de material de abrigamento, vestuário, limpeza e higiene pessoal;
IV - transporte de atingidos para locais seguros;
V - demolição de edificações com estruturas comprometidas;
VI - remoção de entulhos e escombros;
VII - reconstrução ou recuperação de unidade habitacionais atingidas;
VIII - outras que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
Subseção X
Das disposições finais referentes aos Benefícios Eventuais
Art. 69 - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expandir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 70 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.
Art. 71 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros destinados ao custeio dos benefícios eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS
Art. 72 - Serviços socioassistenciais são atividades permanentes e continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
SEÇÃO III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 73 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º - Os programas serão acompanhados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742 de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
SEÇÃO IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 74 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a maioria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
SEÇÃO V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 75 - São entidades e organização da assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 76 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 77 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 78 - As entidades ou organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seus relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 79 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 80 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 81 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 82 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 83 - O FMAS será gerido e presidido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do Departamento Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão depositados em contas específicas, cuja movimentação financeira será assinada pelo(a) Secretário Municipal de Assistência Social e pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 84 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e sua regulamentação em âmbito federal;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 85 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social devidamente inscritos no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observando o disposto nesta lei.
Art. 86 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS anualmente.
Art. 87 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 88 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 600, de 25 de outubro de 1995, e a Lei Municipal nº 605, de 11 de junho de 1996.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal