GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a Institui o Projeto Bombeiro Mirim no Município de Jardim do Seridó e autoriza a celebração de convênios para sua implementação e realização, e dá outras providências”, aprovado, com emenda, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.462.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.462 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Projeto Bombeiro Mirim no Município de Jardim do Seridó e autoriza a celebração de convênios para sua implementação e realização, e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído o Projeto Bombeiro Mirim no Município de Jardim do Seridó, com a finalidade de promover atividades educativas, cívicas, socioculturais e recreativas para crianças, adolescentes e jovens, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Poderão participar do programa crianças, adolescentes e jovens com idade mínima de 4 (quatro) anos e máxima de 17 (dezessete) anos.
Art. 2º São objetivos do Projeto Bombeiro Mirim:
I- proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, criando circuitos alternativos de vivência e convivência;
II- oferecer atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
III- orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, noções de legislação de trânsito, noções de prevenção de acidentes, noções de doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;
IV - ensinar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único. As crianças, adolescentes e os jovens participantes do programa deverão exercer apenas atividades educativas e de aprendizagem, sendo vedada sua participação em atividades operacionais.
Art. 3º O Projeto Bombeiro Mirim será desenvolvido por meio da celebração de parcerias e convênios entre a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó e as Secretarias Municipais competentes, além de organizações não governamentais e empresas que possuam expertise comprovada na área.
Art. 4º O Poder Executivo poderá dar suporte, conforme suas possibilidades e disponibilidade orçamentária, para a estruturação e manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, emendas parlamentares, projetos ou programas específicos, podendo o Poder Executivo abrir crédito orçamentário para atender às necessidades do Projeto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal