GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 983, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Parágrafo Único do Art. 36 da Lei nº 971, de 29 de maio de 2014 que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 36 da Lei n.º 971, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade para outro, de Elemento de Despesa para outro, a referida movimentação poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal