GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.308, DE 19 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.308, DE 19 DE JULHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 039/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria cargos públicos comissionados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar 1.308.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.308 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.308, DE 19 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: Cria cargos públicos comissionados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal:
– 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo CC-4, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP);
– 1 (um) cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo CC-2, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP).
§ 1°. Os cargos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão preenchidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e são de exoneração ad nutum.
§ 2°. As atribuições, requisitos, carga horária semanal e remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão mencionados nos incisos I e II deste artigo, são os previstos nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2022.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/ RN,19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: CHEFE DE SERVIÇO – Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca; Orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos; Chefiar as ações de seus subordinados; Executar projetos gerais nas ações atinentes a sua área; Realizar outras atividades relativas a pasta administrativa em que atua; Cumprir as determinações e solicitações do Secretário(a) Municipal da pasta; Cumprir as determinações e solicitações do Secretário(a) Municipal da pasta.
REQUISITOS: Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
REMUNERAÇÃO MENSAL: Vencimento básico de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.
ANEXO II
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO – Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento no setor financeiro; Manusear o software utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento inserindo, analisando e gerenciando as informações de natureza financeira e/ou contábeis; Efetuar lançamentos de receitas; Analisar e retirar extratos de contas bancárias; Organizar processos administrativos de despesas, atuando em todas as fases (empenho, liquidação e pagamento); Orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos; Planejar projetos específicos em sua área de atuação, por designação do(a) Secretário(a) da pasta; Executar projetos gerais nas ações atinentes à sua área; Realizar outras atividades relativas a sua área; Cumprir as determinações e solicitações do Secretário(a) Municipal da pasta.
REQUISITOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Gestão Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
REMUNERAÇÃO MENSAL (R$): Vencimento básico de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.