GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2014
LEI Nº 943-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 744, de 22 de abril de 2005, nos moldes da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 11 da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração e acrescido de Parágrafo Único:
“Art. 11º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. “Com o objetivo de assegurar participação do Município no primeiro processo unificado em todo território nacional, conforme determina a Lei Federal nº 12.696/2012, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012, terão, excepcional, o mandado prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, nos termos da Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA”.
Art. 2º. O art. 21 da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme determina a Lei Federal nº 12.696/2012.
§ 1º...................................................
.........................................................
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º “No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 16 de dezembro de 2013, 125º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal