GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.096, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.096, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
SÚMULA: Aplica aos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, o reajuste de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, o reajuste de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo não abrange:
I - os profissionais do Magistério Público do Poder Executivo Municipal, alcançados pela Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação;
II - os Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
III - os de Agentes de Combate às Endemias (ACE);
III - os Procuradores do Município;
IV - o Contador do Município.
Art. 2º. Aplica-se a remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, símbolos CC.3 e CC.4, o reajuste de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Pelas atribuições dos seus cargos, nenhum servidor público municipal que seja ocupante de cargo de provimento em comissão ou de provimento efetivo, poderá receber remuneração mensal menor do que a quantia de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), valor correspondente ao atual salário mínimo nacional, estabelecido pelo art. 1º do Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 17 de janeiro de 2018, 130º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal