GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 985, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a “Alteração da Lei Municipal nº 820, de 02 de setembro de 2009, e institui a escala de jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para a Guarda Municipal de Jardim do Seridó e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica acrescido o art. 2ª-A na Lei Municipal n.º 820, de 02 de setembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994.
§ 1º - A Administração Municipal, por necessidade especial do serviço, institui a escala de jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso (12x36), com limite máximo de 15 (quinze) plantões por mês, sendo o excedente considerado para fins de pagamento de horas extras.
§ 2º - Aos integrantes da Corporação será obrigatório uma hora de refeição, que será parte da sua jornada e não será acrescido ao final da jornada de forma a prolongar a sua permanência no local de trabalho.
§ 3º - A escala de trabalho mensal e as alterações, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a ciência do Guarda Municipal, salvo para os casos de emergências.
§ 4º - O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte a marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.
§ 5º - A falta de um dia de trabalho faz com que o servidor tenha este dia descontado, sob o cálculo de 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração.
§ 6º - O domingo quando trabalhado dentro da jornada será considerado dia normal;
§ 7º - Ao Guarda Municipal será assegurada a remuneração em dobro nos feriados trabalhados, sob o cálculo de 2/30(dois trinta avos) de sua remuneração por dia.
Art. 2º. Acrescenta-se o inciso XI no art. 4º da Lei 820, de 09 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º........
..............
XI – atuar com poder de polícia administrativa”.
Art. 3º. O inciso II do artigo 10 da Lei nº 820, de 02 de setembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10......
............
II - ter escolaridade correspondente ao Ensino Médio completo”:
Art. 4º. O Diretor da Guarda Municipal terá 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar os horários de expediente dos seus respectivos funcionários.
Art. 5º. Esta Lei passa a vigorar a partir do dia 01 de fevereiro de 2015.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal