GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2012
LEI Nº 901, DE 01 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, com a finalidade de estabelecer uma cooperação entre os entes federativos, visando uma maior eficiência nos serviços realizados pela Polícia Militar no âmbito municipal, instituição responsável pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, conforme disposto no §5º, do artigo 144, da Constituição Federal.
Artigo 2º. O Município de Jardim do Seridó se obriga a promover as ações necessárias à manutenção e funcionamento dos serviços dos Policiais Militares, ficando condicionados os repasses à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo Único. Fica terminantemente vedado o repasse financeiro direto a unidade policial beneficiada.
Artigo 3º. Os repasses financeiros serão destinados ao Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão responsável pelo acompanhamento e pelo controle de aplicação dos recursos destinados a Polícia Militar no âmbito municipal.
§1º. O Conselho Municipal de Segurança Pública será instituído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente lei no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
§2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública será constituído pelos seguintes membros:
I – Procurador do Município, que será seu Presidente;
II – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
III – Contador Municipal;
IV – O Comandante da Unidade Policial Militar do Município;
V – Vereador, representante da Câmara Municipal, escolhido segundo o Regimento da Casa.
§3º. O Conselho ora instituído não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado.
§4º. As reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública realizar-se-á trimestralmente na sede da Prefeitura Municipal, sempre em dia útil da última semana dos meses de março, junho, setembro e dezembro, para apreciar os processos referentes às despesas contratadas, liquidadas e pagas no trimestre anterior.
Artigo 4º. O Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Artigo 5º. As despesas para a realização do convênio correrão por conta do orçamento municipal para o ano de 2012, cuja fonte são recursos próprios do Município.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 01 de março de 2012, 124º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal