GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.170, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.170, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó – RN.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) incapacidade permanente para o trabalho [NR];
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) Revogado;
g) Revogado;
h) Revogado.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) Revogado.
Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-família e salário-maternidade para os segurados e o auxílio-reclusão para os dependentes serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV.
(...)
Art. 23 – Revogado.
Art. 24 – Revogado.
Art. 25 – Revogado.
Art. 26 – Revogado.
Art. 27 – Revogado.
Art. 28 – Revogado.
(...)
Art. 32 – Revogado.
(...)
Art. 57. Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
(...)
IV - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
(...)”
§ 5º As contribuições previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo serão creditadas na conta do JARDIMPREV até o dia dez do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
(...)”
Art. 2º. As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó, 27 de março de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal