GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.200, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.200, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0013 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
PROJETO: 2613 – PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR PARA O CORTE DE TERRAS – AUXÍLIO RURAL
FONTE DE RECURSO: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 50.000,00
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PROJETO: 1032 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
FONTE DE RECURSO: 15200000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de março de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal