GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2011
LEI Nº 822, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Cria o Programa Municipal de Legalização de Terrenos Públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Legalização de Terrenos Públicos que se encontram na posse de particulares há mais de 10 (dez) anos, sem transferência no Registro de Imóveis.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a legalização dos terrenos urbanos de propriedade do Município, ocupados por terceiros que se encontram com edificações encravadas e com comprovante de posse.
Parágrafo Único. O mesmo procedimento dar-se-á aos terrenos que se encontram em posse de terceiros há mais de 10 (dez) anos, sem edificações e aqueles terrenos nos quais foi expedido Alvará de Construção com o mesmo lapso temporal.
Art. 3º. Os beneficiários do Programa não poderão legalizar mais de um imóvel, uma vez que a presente Lei não visa proteger a comercialização.
Art. 4º. Para fins de aprovação, efetivação e regularização dos imóveis supramencionados, necessário se faz que o posseiro manifeste o seu interesse, através de requerimento, que deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura no qual deve constar o seguinte:
I - o nome, endereço, profissão do requerente;
II- o interesse na regularização do terreno junto à municipalidade, o tempo que o mesmo ocupa o terreno, especificando se o mesmo está construído ou se possui Alvará de Construção;
III - que não foi beneficiado por nenhum programa de concessão de terras públicas.
Art. 5º. Uma vez apresentado o requerimento com os documentos necessários, será originado um processo administrativo que dentre suas atribuições, terá autorização para visita de um funcionário ao terreno, e elaboração de um laudo técnico onde disporá todas as suas características, bem como verificação das informações prestadas pelos posseiros.
Art. 6º. Confirmadas ou não as informações do posseiro, o laudo será encaminhado ao Conselho Municipal de Habitação que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. Uma vez favorável o parecer o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal que poderá ratificar ou não o parecer ofertado. Ratificando o parecer, cópia de todo o teor do processo será encaminhado ao Cartório de Registro Civil, tendo em anexo a presente Lei, para que seja elaborada a doação, em conseqüência à legalização do imóvel, cuja despesa com o registro caberá ao posseiro.
Art. 7º. A presente Lei abrange todos os terrenos do perímetro urbano pertencentes ao Município de Jardim do Seridó, onde haja posseiros com ou sem construção com a devida comprovação da posse no tempo informado.
Art. 8º. Fica reconhecida como de interesse público a legalização das doações que se enquadrarem neste programa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó-RN, 23 de setembro de 2009, 121º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito