GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 1.055 DE 30 MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.055 DE 30 MARÇO DE 2017
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e Regimentalmente,
FAZ SABER a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Reajusta o vencimento básico dos servidores do Magistério Público Municipal de Jardim do Seridó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em obediência ao artigo 5ºda Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam reajustados no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal.
§ 1º Devem ser respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.
§ 2º O reajuste de que trata o caput será retroativo a 1º de janeiro de 2017.
3º O reajuste referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 serão pagos após negociação do município com a categoria.
Art. 2º. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à data prevista no § 2º do art. 1º dessa Lei, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 30 de março de 2017.
JOSÉ AMAZAN DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROPOSTA DE REAJUSTE DE 7,64% (PISO DO MAGISTÉRIO ESTIPULADO PELO MEC) PARA O ANO DE 2017
REFERÊNCIA
PISO 2016
REAJUSTE
%
VALOR REAJUSTADO
A
P-I-A
R$ 1.602,16
7,64%
R$ 1.724,57
P-II-A
R$ 1.762,38
7,64%
R$ 1.897,03
P-III-A
R$ 2.026,74
7,64%
R$ 2.181,58
B
P-I-B
R$ 1.634,21
7,64%
R$ 1.759,06
P-II-B
R$ 1.797,63
7,64%
R$ 1.934,97
P-III-B
R$ 2.067,27
7,64%
R$ 2.225,21
C
P-I-C
R$ 1.666,90
7,64%
R$ 1.794,25
P-II-C
R$ 1.833,59
7,64%
R$ 1.973,68
P-III-C
R$ 2.108,63
7,64%
R$ 2.269,73
D
P-I-D
R$ 1.700,24
7,64%
R$ 1.830,14
P-II-D
R$ 1.870,26
7,64%
R$ 2.013,15
P-III-D
R$ 2.150,80
7,64%
R$ 2.315,12
E
P-I-E
R$ 1.734,24
7,64%
R$ 1.866,74
P-II-E
R$ 1.907,66
7,64%
R$ 2.053,41
P-III-E
R$ 2.193,81
7,64%
R$ 2.361,42
F
P-I-F
R$ 1.768,92
7,64%
R$ 1.904,07
P-II-F
R$ 1.945,81
7,64%
R$ 2.094,47
P-III-F
R$ 2.237,68
7,64%
R$ 2.408,64
G
P-I-G
R$ 1.804,30
7,64%
R$ 1.942,15
P-II-G
R$ 1.984,73
7,64%
R$ 2.136,36
P-III-G
R$ 2.282,44
7,64%
R$ 2.456,82
H
P-I-H
R$ 1.840,39
7,64%
R$ 1.981,00
P-II-H
R$ 2.024,43
7,64%
R$ 2.179,10
P-III-H
R$ 2.328,09
7,64%
R$ 2.505,96
I
P-I-I
R$ 1.877,20
7,64%
R$ 2.020,62
P-II-I
R$ 2.064,92
7,64%
R$ 2.222,68
P-III-I
R$ 2.374,66
7,64%
R$ 2.556,08
J
P-I-J
R$ 1.914,74
7,64%
R$ 2.061,03
P-II-J
R$ 2.106,21
7,64%
R$ 2.267,12
P-III-J
R$ 2.422,14
7,64%
R$ 2.607,19
JOSÉ AMAZAN DA SILVA
Prefeito Municipal