GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a permanência dos proprietários dos antigos barracos que ficavam encravados na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho (antigamente denominada de Praça Doutor José Augusto), após a conclusão da 2ª (segunda) etapa de sua reforma, dispensando-os de participarem do procedimento licitatório a ser organizado pelo Poder Executivo Municipal, cujo objetivo será a concessão de uso de bem público por particulares, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permanência dos proprietários dos antigos barracos que ficavam encravados na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho (antigamente denominada de Praça Doutor José Augusto), após a conclusão da 2ª (segunda) etapa de sua reforma, dispensando-os de participarem do procedimento licitatório a ser organizado pelo Poder Executivo Municipal, cujo objetivo será a concessão de uso de bem público por particulares.
§ 1º.Os proprietários dos antigos barracos a que faz menção o caput deste artigo são:
I - ONOFRE DA SILVA (RG nº *** SSP/RN e CPF nº ***.***.***-**);
II - MANOEL LÚCIO DE MEDEIROS (RG nº *** SSP/RN e CPF nº ***.***.***-**);
III - EXPEDITO GALDINO DA SILVA (RG nº *** SSP/RN e CPF nº ***.***.***-**).
§ 2º. As pessoas que foram mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior serão acomodadas nos espaços reservados as bombonieres da Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, permanecendo nos mesmos locais que ocupavam antes da realização da reforma na referida praça.
§ 3º. As pessoas mencionadas nos incisos I, II e III do §1º deste artigo ficarão obrigadas a efetuar, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Jardim do Seridó/RN, o pagamento mensal de um valor relativo a concessão de uso outorgada pelo Poder Executivo Municipal, cujo quantia corresponderá a 1/3 (um terço) da menor oferta vencedora que tenha sido apresentada no processo licitatório que objetivará a contratação de particulares para concessão de uso dos quiosques da Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho.
§ 4º. O pagamento mensal do valor relativo a concessão de uso a que faz menção o parágrafo anterior deste artigo, não excluirá das pessoas mencionadas nos incisos I, II e III do §1º deste artigo, a obrigação de pagar os tributos que porventura lhes sejam obrigados por previsão em legislação municipal.
Art. 2º. As pessoas que ficarão responsáveis pelos novos quiosques da Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, deverão ser escolhidas por meio de licitação na modalidade concorrência, a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, cujo critério de julgamento será a melhor oferta, devendo a administração municipal atentar para as regras inerentes a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
§ 1º. No edital da licitação que foi mencionada no caput deste artigo, deverá conter a previsão de pagamento mensal de valor relativo a concessão de uso outorgada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O pagamento mensal do valor relativo a concessão de uso a que faz menção o parágrafo anterior deste artigo, não excluirá dos concessionários que venham a explorar os quiosques da Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, a obrigação de pagar os tributos que porventura lhe sejam obrigados por previsão em legislação municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal