GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.379, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.379, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 037/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, para a execução do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar n. 39170001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a esta entidade.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.379.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.379 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 08 de agosto de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.379, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, para a execução do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar n. 39170001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a esta entidade.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 764, de 01 de julho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99, com sede na Av. Dr. Fernandes, 701, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos provenientes de Emenda Parlamentar n. 39170001, OGU/2022, de autoria do Deputado Federal Benes Leocádio, no Ministério da Economia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, material escolar, material de expediente, materiais permanentes para cozinha, material permanente para setor administrativo e gêneros alimentícios, de acordo com o disposto no plano de trabalho e no convênio.
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó responsável pela compra dos bens listados no plano de trabalho e no convênio, bem como a prestação de contas aos órgãos competentes de transparência pública.
§ 2º. Fica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE responsável pela continuidade das suas atividades no Município de Jardim do Seridó.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, através da Secretaria competente, para atestar que o valor foi devidamente utilizado e o objetivo do convênio foi alcançado, bem como que as atividades da associação estão sendo realizadas a contento.
Art. 5º. O termo de convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que devidamente justificada.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão da EMENDA PARLAMENTAR.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 08 de agosto de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal