GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.218, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.218, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES E TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIRAÇÃO, a fim de custear parte da reforma da Caixa D’água existente.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES E TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIRAÇÃO, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 1.194 de 05 de fevereiro de 2021, inscrita no CNPJ sob o nº 40.801.441/0001-07, com sede no Sítio Viração, Zona Rural, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será a reforma da caixa d’água existente na Associação, que se encontra deteriorada em sua parte externa, não havendo segurança para o seu enchimento.
Parágrafo único. A caixa d’água é utilizada para armazenar água para comunidade, sendo de extrema importância para o interesse público o seu correto funcionamento.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a fornecer à ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES E TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIRAÇÃO, até 10 (dez) sacos de cimento auxiliar na reforma da caixa d’água, que deverão ser adquiridos através de licitação ou procedimento de dispensa, em valor de mercado.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES E TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIRAÇÃO responsável por toda mão de obra e matérias necessários a complementação da reforma da caixa d’água.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, através da Secretaria competente, para atestar que o material foi devidamente utilizado e o objetivo do convênio foi alcançado.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 2 (dois) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, caso não concluída a reforma, desde que devidamente justificada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal