GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 045/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.382, de 12 de setembro de 2023, referente a repasse à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.386.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.386 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: Altera o §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.382, de 12 de setembro de 2023, referente a repasse à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Ordinária nº 1.382, de 12 de setembro de 2023.
“Art. 1º ...
§ 1º. O Município de Jardim do Seridó-RN fica autorizado a repassar à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de eventuais atualizações monetárias, com o propósito de viabilizar o financiamento do objeto descrito no termo de fomento, de acordo com o plano de trabalho apresentado.
§ 2o. A liberação dos recursos será por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração/fomento.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito